04/07/2025 08:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003447-87.2024.4.02.5104/RJAUTOR: LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO NUNESADVOGADO(A): MATHAUS ALVES HACKEL (OAB RJ207013)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: (i) recalcular o valor do benefício previdenciário, NB 189296093-9 , a fim de que sejam considerados como parte integrante do salário de contribuição os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, relativamente ao período de 01/01/2002 a 10/11/2017, respeitada a limitação ao teto previdenciário em cada competência ; e (ii) pagar os valores em atraso (não prescritos, até a data de implementação da revisão na via administrativa) decorrentes da readequação ora determinada.

Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, cumprir o item (i) deste dispositivo.

Cumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
12/06/2025 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 11:09

Julgado procedente em parte o pedido
10/02/2025 20:19

Conclusos para julgamento
29/11/2024 15:14

Despacho
17/10/2024 07:57

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/08/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
14/08/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/08/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
25/06/2024 10:08

Juntada de Petição
24/06/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/06/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/06/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
20/06/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 11:54

Determinada a citação
18/06/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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