TRF2 - 5007292-85.2024.4.02.5118
1ª instância - 5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 19:58
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5138652-45.2025.4.02.9666/TRF (CARLA TEIXEIRA SILVA DOS SANTOS)
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19/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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17/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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16/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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16/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007292-85.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: CARLA TEIXEIRA SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): ALCIENE ALVES RANCATO (OAB RJ154019) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272 de 17 de outubro de 2023, a Secretaria informa à parte autora e/ou seu advogado que foi transmitida a sua RPV ao TRF/ 2ª Região, eletronicamente pelo Juízo, encerrando-se, assim, a prestação jurisdicional desta 5ª Vara Federal de Duque de Caxias.
Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados nestes autos, bem como no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.
Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.
Quaisquer dúvidas, estaremos ao dispor para esclarecimento das partes e seus advogados. -
12/06/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 11:19
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 11:14
Baixa Definitiva
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12/06/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*28-61 processada no TRF2 com o no. 51386524520254029666/TRF (CARLA TEIXEIRA SILVA DOS SANTOS)
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10/06/2025 18:21
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*28-61
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03/06/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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16/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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08/05/2025 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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08/05/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/05/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/05/2025 14:29
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*28-61
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06/05/2025 22:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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06/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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29/04/2025 20:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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11/04/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 14:46
Determinada a intimação
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09/04/2025 14:04
Conclusos para decisão/despacho
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09/04/2025 14:04
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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09/04/2025 14:04
Transitado em Julgado
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08/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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17/03/2025 20:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/03/2025 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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17/03/2025 20:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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17/03/2025 08:36
Juntada de Petição
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14/03/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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14/03/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/03/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/03/2025 14:58
Julgado procedente em parte o pedido
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19/02/2025 13:15
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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13/02/2025 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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11/02/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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27/01/2025 10:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/01/2025 10:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/01/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 10:39
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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27/01/2025 00:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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24/01/2025 22:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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24/01/2025 22:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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16/01/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 12:17
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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07/01/2025 00:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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23/11/2024 16:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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06/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
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25/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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10/10/2024 22:20
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/10/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 12:49
Juntada de Certidão
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08/10/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 12:05
Juntada de Certidão
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08/10/2024 12:00
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLA TEIXEIRA SILVA DOS SANTOS <br/> Data: 22/01/2025 às 15:30. <br/> Local: CONSULTÓRIO DRA FATIMA CRISTINA R R FERREIRA - Rua Conde de Bonfim n 422 sala 413 <br/> Perito: FATIMA CRISTINA RI
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30/09/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 13:58
Determinada a intimação
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28/09/2024 07:44
Conclusos para decisão/despacho
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28/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/09/2024 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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05/09/2024 13:28
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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03/09/2024 09:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/09/2024 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 09:03
Não Concedida a tutela provisória
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02/09/2024 16:25
Conclusos para decisão/despacho
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02/09/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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05/08/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 12:40
Determinada a intimação
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04/08/2024 04:48
Conclusos para decisão/despacho
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02/08/2024 16:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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02/08/2024 15:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Juntada de certidão - 02/08/2024 15:40:28)
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02/08/2024 15:39
Juntada de Certidão
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02/08/2024 15:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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