03/09/2025 14:35

Juntada de Petição
01/09/2025 10:37

Juntada de Petição
18/08/2025 15:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 144
05/08/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
04/08/2025 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144
31/07/2025 17:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 145
30/07/2025 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145
30/07/2025 14:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/07/2025 14:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
17/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033599-30.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA LAURA VALOIS BARBOSA LASTRESADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a suspender a incidência do imposto de renda na fonte, bem como a rever as declarações de ajuste da autora, a partir da declaração do ano base 2024, considerando isentos os proventos da pensão militar, e condeno a restituir os valores indevidamente retidos a esse título, atualizados pela taxa SELIC ou outro índice que venha a substituí-la conforme legislação tributária sobre repetição de indébito, a ser apurado em sede de liquidação. Condeno ainda à restituição das custas corrigidas, reembolso de honorários periciais e ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação.

Sentença sujeita a reexame necessário. Expeça-se alvará para levantamento dos honorários pelo perito. Transitada em julgado, nada sendo requerido em 30 dias do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I. (MA/as)
10/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 13:57

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 12:37

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
29/04/2025 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
12/04/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
12/04/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
07/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
27/02/2025 15:13

Juntada de Petição
26/02/2025 15:00

Juntada de Petição
26/02/2025 12:49

Juntada de Certidão
26/02/2025 12:44

Intimado em Secretaria
18/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
04/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
16/01/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
16/01/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
15/01/2025 15:24

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 16:08

Despacho
07/01/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 14:53

Juntada de Petição
10/12/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
10/12/2024 13:10

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:05

Intimado em Secretaria
13/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
29/10/2024 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
26/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 15:43

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:35

Intimado em Secretaria
27/09/2024 15:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007509-59.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 26, 34
26/09/2024 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/09/2024 12:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50075095920244020000/TRF2
19/09/2024 14:55

Juntada de Petição
14/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
11/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
10/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/09/2024 13:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
29/08/2024 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
27/08/2024 17:10

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 12:35

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007509-59.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 26
22/08/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
22/08/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/08/2024 10:10

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
21/08/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 16:24

Decisão interlocutória
21/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LAURA VALOIS BARBOSA LASTRES <br/> Data: 25/09/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PA
21/08/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 03:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50075095920244020000/TRF2
09/08/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/07/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/07/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/07/2024 16:53

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/07/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
24/07/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/07/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 17:58

Decisão interlocutória
23/07/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/07/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/07/2024 14:34

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2024 14:31

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2024 14:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Juntada de peças digitalizadas - 23/07/2024 13:55:16)
22/07/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/07/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/07/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/07/2024 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/07/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 18:20

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'
16/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/07/2024 23:59

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2024 16:23

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2024 11:35

Juntado(a)
06/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/07/2024 16:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
26/06/2024 17:54

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/06/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/06/2024 12:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/06/2024 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
25/06/2024 17:30

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
25/06/2024 12:22

Juntada de Petição
24/06/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 15:25

Decisão interlocutória
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
14/06/2024 10:31

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007509-59.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
14/06/2024 10:31

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/06/2024 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/06/2024 17:10

Juntada de Petição
12/06/2024 17:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50075095920244020000/TRF2
12/06/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:31

Decisão interlocutória
10/06/2024 10:44

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2024 19:20

Juntada de Petição
05/06/2024 17:09

Juntada de Petição
05/06/2024 17:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50075095920244020000/TRF2
04/06/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 17:40

Não Concedida a tutela provisória
29/05/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 16:21

Juntada de Certidão
28/05/2024 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 456,96 em 28/05/2024 Número de referência: 1182177
24/05/2024 15:01

Juntada de Petição
22/05/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/05/2024 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/05/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 10:24

Decisão interlocutória
21/05/2024 10:15

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 10:15

Juntada de Certidão
20/05/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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