11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
25/06/2025 14:06

Juntada de Petição
17/06/2025 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005722-88.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 44: trata-se de requerimento de TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO em face dos executados (ZEMAR BOLSAS DE IGUACU 2010 LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-00 e MARCIO FARIA RODRIGUES - CPF: (*08.***.*10-21).

Decido: I - De acordo com os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, o arresto cautelar de bens dos devedores, para garantir a execução, tornou-se modalidade de tutela de urgência, com natureza provisória.

Confiram-se como dispõem os aludidos artigos: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Por sua vez, a exequente não indicou quaisquer bens da parte devedora passíveis de constrição, e tampouco assinalou risco concreto de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável, a autorizar, neste momento, a concessão de medida cautelar de arresto on-line em desfavor dos executados que, sequer, foram citados.

Confira-se, sobre o tema, o julgado em destaque: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA.

AUSÊNCIA.

CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada.

O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III.

A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud.

Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão.

Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018. IV.

O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte.

Precedentes do STJ.

V.

Agravo interno improvido. [AgInt no Resp 1.780.501/PR, STJ, Segunda Turma, Relatora MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 11/04/2019] Desta feita, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar de bens.

II - Não encontrados os executados, considerando tentativas de citação, frustradas desde julho/2024 (evento 11, CERT1), a se considerar as tentativas para que se pudesse concretizar a citação pessoal restaram infrutíferas, bem como não havendo informações de bens do devedor passíveis de penhora, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, III, § 1º da Lei 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo da suspensão, sem informação sobre bens penhoráveis, DETERMINO, com fundamento na norma do art. 921, § 2.º, do CPC, o ARQUIVAMENTO dos autos, sem baixa na distribuição.

Caberá à exequente promover o desarquivamento dos autos com indicação de diligências para a localização de bens, observando o prazo prescricional respectivo (parágrafos 3.º e 4.º do mesmo dispositivo).

Ressalte-se, por fim, que este período de suspensão é concedido pela lei para que o exequente busque bens penhoráveis do executado – a fim de possibilitar a execução -, bem como que durante o período de suspensão não serão praticados atos processuais, salvo no caso de providências comprovadamente urgentes (art. 923 do CPC/15).

Intime-se para ciência da exequente.
12/06/2025 12:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
19/05/2025 13:26

Juntada de Petição
14/05/2025 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 13:21

Decisão interlocutória
14/04/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
25/03/2025 11:10

Juntada de Petição
20/03/2025 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/03/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 11:59

Decisão interlocutória
19/03/2025 08:56

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/03/2025 13:14

Juntada de Petição
20/02/2025 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
15/12/2024 18:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
15/12/2024 18:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
09/12/2024 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
05/12/2024 16:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
03/12/2024 07:14

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
13/11/2024 09:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
12/11/2024 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
11/11/2024 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
11/11/2024 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
11/11/2024 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
06/11/2024 13:03

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
06/11/2024 13:03

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
06/11/2024 13:03

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
06/11/2024 13:03

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
19/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 17:25

Juntada de Petição
27/09/2024 08:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
27/09/2024 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/09/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
15/07/2024 12:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
12/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
01/07/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
26/06/2024 13:40

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
26/06/2024 13:40

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
19/06/2024 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/06/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 21:35

Determinada a citação
18/06/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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