29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
23/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016848-02.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HELDER JHON BAYERLADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB RJ235550) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista a ré sobre os cálculos apresentados pela parte autora e Evento 97, PLAN9, no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a apresentação de planilha de cálculos com os valores que entende devidos, nos termos do julgado.

Havendo apresentação de cálculos pela ré, dê-se vista a parte autora por 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou no caso de apresentação de impugnação desacompanhada de planilha especificada, ou ainda, no caso de concordância, prossiga-se com a expedição e conferência da RPV em conformidade com os valores apresentados pela parte autora.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Sem impugnação, voltem-me para o envio da RPV ao TRF-2ª Região.

Ocorrendo o depósito, as informações pertinentes (banco depositário, conta e valor depositado) serão lançadas eletronicamente nos autos de origem.

A parte autora pode acompanhar o depósito, que poderá ocorrer até 60 (sessenta) dias, acessando o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças. O advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

Oportunamente, dê-se BAIXA, e arquivem-se os autos.
19/08/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 11:20

Determinada a intimação
18/08/2025 22:07

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
15/07/2025 15:40

Juntado(a)
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016848-02.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HELDER JHON BAYERLADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB RJ235550) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO a apresentação de planilha de cálculos para inicio do cumprimento da Obrigação de Pagar, porquanto o documento juntado em nada comprova a demostração do cumprimento da Obrigação de Fazer,.consubtanciada na cessação do desconto do imposto de renda incidente sobre a parcela “hora repouso alimentação (HRA).

Nesta senda,. comprove, corretamente, a determinação contida em Evento 84, DESPADEC14, in fine, cujo teor segue abaixo transcrito para o correto entendimento do comando judicial: Intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda incidente sobre a parcela “hora repouso alimentação" (HRA), servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias.

Comprovada a cessação a incidência do imposto de renda, deverá a parte autora apresentar os cálculos para execução do julgado, separando o valor principal e o valor dos juros (SELIC), nos termos do art. 8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF.

Prazo de 30 (trinta) dias.
08/07/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 10:04

Determinada a intimação
08/07/2025 08:54

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016848-02.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HELDER JHON BAYERLADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB RJ235550) DESPACHO/DECISÃO Transitado em julgado o presente feito, nos termos do título judicial composto pela sentença proferida no Evento 37, SENT1, cujo dispositivo segue adiante: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a ré a excluir a rubrica HRA recebida pela parte autora da base de cálculo do imposto de renda e a restituir à demandante os valores pagos a esse título, a partir de 11/11/2017, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária.

O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF’s, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF.

Eventual pagamento administrativo da restituição das parcelas objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença.

Gratuidade de justiça deferida.

Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Evento 52, ACOR2 - ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença por sus próprios fundamentos.

Sem custas, ante a isenção legal.

Condeno a recorrente em honorários, que fixo em 10% do valor da condenação (valores a serem devolvidos), a ser aferido em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda incidente sobre a parcela “hora repouso alimentação" (HRA), servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias.

Comprovada a cessação a incidência do imposto de renda, deverá a parte autora apresentar os cálculos para execução do julgado, separando o valor principal e o valor dos juros (SELIC), nos termos do art. 8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF.
05/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:40

Determinada a intimação
04/06/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 11:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/05/2025 15:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO15
27/05/2025 14:50

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
29/04/2025 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/04/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/04/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 15:12

Negado seguimento a Recurso
01/04/2025 11:49

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/04/2025 11:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
09/08/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 18:48

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
09/08/2023 12:52

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/08/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/08/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/08/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2023 15:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/08/2023 11:13

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
08/08/2023 11:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
07/08/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
24/07/2023 17:28

Juntada de Petição
21/07/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2023 10:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/07/2023 17:06

Sentença confirmada - por unanimidade
19/07/2023 16:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/07/2023 16:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
10/07/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/07/2023 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/07/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2023 15:06

Determinada a intimação
03/07/2023 14:12

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/06/2023 16:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
07/06/2023 15:19

Juntada de Petição
06/06/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2023 11:57

Julgado procedente o pedido
05/06/2023 19:11

Conclusos para julgamento
05/06/2023 18:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
05/06/2023 15:48

Juntada de Petição
02/06/2023 11:03

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2023 11:03

Determinada a citação
02/06/2023 07:47

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/05/2023 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 17:37

Determinada a intimação
04/05/2023 17:02

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/05/2023 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/04/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2023 16:45

Determinada a intimação
26/04/2023 15:18

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/03/2023 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2023 16:42

Determinada a intimação
30/03/2023 16:35

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/03/2023 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/03/2023 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2023 17:24

Determinada a intimação
22/03/2023 16:50

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2023 16:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
22/03/2023 14:52

Juntada de Petição
14/03/2023 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2023 15:22

Determinada a intimação
14/03/2023 12:32

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2023 12:30

Juntada de Certidão
14/03/2023 12:30

Juntada de Certidão
14/03/2023 12:29

Alterado o assunto processual
13/03/2023 14:47

Juntada de peças digitalizadas
13/03/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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