05/09/2025 12:55

Juntada de Petição
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
02/09/2025 11:05

Conclusos para julgamento
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/08/2025 03:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/08/2025 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 16:14

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ097024
23/07/2025 16:14

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ154097
23/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:32

Decisão interlocutória
23/07/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5047315-90.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDAADVOGADO(A): MARCIA IVY PEREIRA PRATA (OAB RJ154097)ADVOGADO(A): CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE (OAB RJ050749)ADVOGADO(A): ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO (OAB RJ097024)SENTENÇAIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas pela impetrante, sem honorários de sucumbência.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.

I. (ma)
11/07/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 17:44

Denegada a Segurança
08/07/2025 12:31

Conclusos para julgamento
05/07/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 20
17/06/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5047315-90.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDAADVOGADO(A): ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO (OAB RJ097024)ADVOGADO(A): CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE (OAB RJ050749)ADVOGADO(A): MARCIA IVY PEREIRA PRATA (OAB RJ154097) DESPACHO/DECISÃO GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA impetra mandado de segurança contra ato do Ilmo.

Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO postulando, liminarmente, seja autorizada a valer-se do benefício fiscal previsto na Lei n° 6.321/76, relativamente ao PAT, sem as restrições impostas por normas infra legais (tais como, IN RFB nº 267/02 e 1.700/2017, Decretos nº 5/91, 3.000/99 e 9.580/18), da seguinte forma: a) deduzindo do lucro tributável o dobro do valor de todas as despesas de custeio realizadas, no período-base, no âmbito do PAT; b) sem limitar o benefício aos trabalhadores que recebam até 5 salários mínimos e até o valor de, no máximo, 1 salário-mínimo; e c) abrangendo a alimentação com serviço próprio de refeições (refeitório). Em pedido definitivo, requer a confirmação da liminar, com a concessão da segurança, bem como seja reconhecido o direito a recuperar os valores indevidamente recolhidos nos 60 (sessenta) meses anteriores à impetração, bem como aqueles porventura recolhidos no curso da ação, corrigidos pela Taxa Selic, mediante compensação ou ação judicial. Como causa de pedir, afirma que é pessoa jurídica de direito privado dedicada a atividade educacional.

Que optou por fazer parte do Programa de Alimentação ao Trabalhador (“PAT”).

Aduz que o Poder Executivo, por meio de diversos atos infra legais, vem estabelecendo restrições indevidas quanto à forma de cálculo do benefício fiscal em comento, ao arrepio do disposto na norma instituída pelo Poder Legislativo.

Inicial e documentos no ev. 1.

Despacho no ev. 4 deixando para apreciar o pedido liminar após a vinda das informações.

União manifesta interesse no feito no ev. 9.

Informações no ev. 13 sustentando que a adesão ao programa é voluntária.

Que, de acordo com o texto da lei que instituiu o referido programa, é concedido o incentivo fiscal autorizando a dedução em dobro do lucro tributável das despesas com o PAT, na forma em que dispuser a sua regulamentação.

Tal regulamentação ocorre, atualmente, por meio do Decreto nº 10.854, de 2021, que revogou o Decreto nº 5, de 1991.

Que, desde a edição da Lei nº 8.849, de 1994, a vinculação do benefício é ao imposto de renda devido, e não mais ao lucro tributável, sendo confirmada essa forma de tributação pelo atual Decreto nº 10.854/2021, encontrando-se, atualmente, a matéria sob o abrigo da Lei nº 9.532, de 1997.

Que o incentivo fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT fica limitado à alíquota do imposto de renda, não abrangendo o adicional, por expressa vedação pelo artigo 3º, § 4º, da Lei nº 9.249, de 1995 e pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.532, de 1997.

Aduz que, ao administrador público, somente é dada a possibilidade de agir conforme a lei, em prestígio ao Princípio da Legalidade. Que o administrador somente poderá fazer o que a lei preceitua, não podendo agir no silêncio da lei, muito menos em desconformidade com ela.

Que, no caso em questão, considerando que o resultado pretendido pela impetrante não está previsto na legislação em vigor e que a Autoridade está obrigada ao seu estrito cumprimento, não havendo mínima margem de discricionariedade com que possa atuar, não há ato eivado de ilegalidade ou praticado com abuso de poder. Requer o indeferimento da liminar e a denegação da segurança. Decido. A liminar em mandado de segurança deve ser deferida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida futura, em caso de sentença concessiva.

Assim, não havendo risco de ineficácia da medida, INDEFIRO A LIMINAR.

Ao Ministério Público Federal.

Ao final, venham conclusos para sentença (am)
10/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:20

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:49

Decisão interlocutória
19/05/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 16:09

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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