07/08/2025 17:47

Baixa Definitiva
07/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-94 processada no TRF2 com o no. 51621758620254029666/TRF (AMANDA CARNEVALE PESTANA)
07/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-94 processada no TRF2 com o no. 51621758620254029666/TRF (ESMERALDA ALVES DA SILVA)
07/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
05/08/2025 17:06

Intimado em Secretaria
05/08/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 17:05

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-94
01/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004225-39.2024.4.02.5110/RJRELATOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊAREQUERENTE: ESMERALDA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): AMANDA CARNEVALE PESTANA (OAB RJ197430)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 129 - 14/07/2025 - Juntado(a)
14/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
14/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/07/2025 16:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-94
27/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
17/06/2025 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004225-39.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ESMERALDA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): AMANDA CARNEVALE PESTANA (OAB RJ197430) DESPACHO/DECISÃO Evento 120 - Este Juízo tem por praxe fixar o valor a ser requisitado, a título de multa cominatória, somente ao cabo da execução, levando em conta o tempo de atraso e o valor devido ao Autor, tudo com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, e, ainda, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, que dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva.

Acrescento, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de o magistrado revisar, de ofício, as astreintes, mesmo depois de transitada em julgado a sentença ou acórdão que a fixou.

A decisão que aplica as astreintes não faz coisa julgada material, e, portanto, pode ser modificada, revista e até revogada a qualquer tempo.

Portanto, nada a reconsiderar na decisão do evento 116 que indeferiu o pedido de aplicação de multa pelo atraso no cumprimento inferior a 30 dias.
12/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 12:07

Decisão interlocutória
12/06/2025 10:46

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
11/06/2025 23:21

Juntada de Petição
04/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004225-39.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ESMERALDA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): AMANDA CARNEVALE PESTANA (OAB RJ197430) DESPACHO/DECISÃO Evento 113 - O autor requer imposição de multa de caráter punitivo ao réu pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer.

Entendo que a imposição da multa é um permissivo legal concedido ao juiz (art. 536, §1º, c/c art. 537 do novo Código de Processo Civil, “poderá”), a fim de induzir o cumprimento do julgado, devendo ser observado que a imposição da multa pelo Juízo pressupõe o devedor recalcitrante que, podendo cumprir o julgado, não o faz.

No caso dos autos, constato que o réu foi intimado pela primeira vez para cumprir a obrigação de fazer em 30/09, sendo o dia 12/11 a data final para a comprovação (eventos 55/56).

A comprovação da implantação do benefício foi juntada aos autos no dia 04/12 (evento 70). Portanto, o atraso no cumprimento foi de 22 (vinte e dois) dias.

Assim, levando em conta que não houve demora excessiva, nem resistência por parte do réu no cumprimento do julgado e, ainda, com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º do CPC), e nos termos do art. 537, § 1, I, do CPC, que dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva INDEFIRO o pedido do autor.

Intime-se.

Após, retornem os autos, imediatamente, para o cadastro da requisição.
02/06/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:49

Decisão interlocutória
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
26/05/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
26/05/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
26/05/2025 15:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Requisição de Pequeno Valor - JEF Número: 51238097520254029666/TRF2
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
21/05/2025 12:16

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 51238097520254029666/TRF2
20/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 15:33

Decisão interlocutória
13/05/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 16:04

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
08/05/2025 22:07

Juntada de Petição
08/05/2025 19:36

Baixa Definitiva
07/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-12 processada no TRF2 com o no. 51238097520254029666/TRF (AMANDA CARNEVALE CORREA)
07/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-12 processada no TRF2 com o no. 51238097520254029666/TRF (ESMERALDA ALVES DA SILVA)
07/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
05/05/2025 18:25

Intimado em Secretaria
05/05/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:24

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-12
28/04/2025 19:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95
28/04/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/04/2025 19:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-12
01/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
12/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/03/2025 15:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-12
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/02/2025 14:40

Juntada de Petição
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:16

Determinada a intimação
08/02/2025 09:57

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 23:53

Juntada de Petição
31/01/2025 23:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
19/01/2025 17:06

Juntada de Petição
16/01/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
05/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 17:31

Determinada a intimação
05/12/2024 03:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/12/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 16:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
04/12/2024 16:11

Juntada de Petição
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/11/2024 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/11/2024 14:40

Juntada de Petição
14/11/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/11/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 11:15

Determinada a intimação
13/11/2024 17:53

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
17/09/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 15:28

Determinada a intimação
17/09/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 13:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/09/2024 13:31

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2024
17/09/2024 13:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/09/2024 10:53

Homologada a Transação
10/09/2024 12:21

Conclusos para julgamento
10/09/2024 12:21

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JEF - 09/09/2024 14:00. Refer. Evento 35
06/09/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/09/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 09:49

Determinada a intimação
05/09/2024 18:20

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 18:10

Juntada de Petição
05/09/2024 17:16

Juntada de Petição
05/09/2024 17:16

Juntada de Petição
16/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
29/07/2024 14:54

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JEF - 09/09/2024 14:00
29/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/07/2024 13:43

Determinada a intimação
29/07/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/07/2024 10:43

Juntada de Petição
16/07/2024 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/07/2024 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/07/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:25

Determinada a intimação
09/07/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/05/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/05/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/05/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2024 15:38

Não Concedida a tutela provisória
30/04/2024 12:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
30/04/2024 12:04

Juntada de peças digitalizadas
30/04/2024 12:03

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 12:01

Alterado o assunto processual
29/04/2024 16:29

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSJM07S para RJSJM08S)
25/04/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 13:39

Decisão interlocutória
25/04/2024 10:57

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 10:57

Juntada de Certidão
25/04/2024 10:56

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001815-08.2024.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 11
24/04/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00