05/09/2025 16:32

Baixa Definitiva
05/09/2025 16:16

Determinado o Arquivamento
05/09/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 14:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO25
04/09/2025 14:04

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5111388-08.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: DAVID PORTO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (OAB RJ110969)ADVOGADO(A): AMANDA LUIZA POZ REGGIORI (OAB RJ223109) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

EMISSÃO CTC.

VÍNCULO CONTROVERTIDO ESTÁ ELENCADO NA CTC EMITIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido revisão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com a inclusão de tempo de contribuição e indenização por danos morais. É o relatório.

Não assiste razão ao recorrente.

Como apontado pela sentença o vínculo guerreado encontra-se indicado na CTC emitida: Relata a parte autora que teve Certidão de Tempo de Contribuição emitida sem a inclusão do tempo laborado na empresa CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS, de 19/10/1971 a 21/01/1976.

Compulsando os autos do processo, verifico que a referida certidão, de protocolo nº 17002130.1.00128/07-4, anexada pela parte autora no evento 1, ANEXO8, computa o tempo de contribuição do vínculo indicado.

Confira-se: Não tendo sido demonstrado qualquer erro na CTC emitida pelo INSS, não há motivos para a determinação da emissão de outra. Portanto, a improcedência do pedido é medida de rigor.  Em relação ao pedido de indenização por danos morais, concluo, da mesma forma, pela sua improcedência.

Afinal, não reconhecida omissão ou negligência praticada pelo INSS, não há a caracterização de sua responsabilidade civil no caso concreto.

Além disso, a parte autora também não logrou êxito em indicar concretamente os danos morais que teria sofrido. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, suspendo a cobrança eis que beneficiário da gratuidade de justiça.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
08/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 22:56

Conhecido o recurso e não provido
24/07/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 11:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
23/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111388-08.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DAVID PORTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (OAB RJ110969)ADVOGADO(A): AMANDA LUIZA POZ REGGIORI (OAB RJ223109)SENTENÇAO benefício da gratuidade de justiça foi deferido pelo juízo na decisão do evento 9 (?evento 9, DESPADEC1?), razão pela qual inexiste o alegado vício.

Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Intime-se.
09/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 02:00

Conclusos para julgamento
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 17:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
30/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 13:17

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 12:44

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 15:59

Conclusos para julgamento
14/03/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/02/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
31/01/2025 12:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:29

Não Concedida a tutela provisória
31/01/2025 08:58

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:26

Despacho
09/01/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 12:06

Juntada de peças digitalizadas
20/12/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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