18/08/2025 17:52

Baixa Definitiva
17/08/2025 23:55

Determinado o Arquivamento
15/08/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 17:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO25
14/08/2025 17:31

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/07/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5023105-72.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JUCILENE MACHADO MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FÁBIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB MG125690) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA QUE ACOLHE OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS DO LAUDO PERICIAL PARA NEGAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO QUE NÃO APRESENTA RAZÕES CAPAZES DE AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício por incapacidade.

Alega-se basicamente que está incapaz.

Pugna pela reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.

ART. 42DA LEI N.º 8.213/91.

SÚMULA 168/STJ. 1.

Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância.

Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.

Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária.

Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial.

Por outro lado, convém destacar que a realização de nova perícia por médico especialista, conforme posição pacífica da Turma Nacional de Uniformização - TNU, é medida excepcionalíssima e adstrita aos casos de doença rara ou de maior complexidade (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel.

Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010), o que não ocorre na presente Ação.

No caso em foco, o perito judicial concluiu: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Paciente com arco de movimento funcional sem déficit neurológico, tônus trofismo força preservados em membros superiores, sem instabilidade glenoumeral em ombro direito.Deve-se levar em conta as seguintes datas técnicas:DID: 18/06/2024A metodologia utilizada para a elaboração da prova pericial consistiu na leitura prévia dos autos do processo, realização da Anamnese, composta da História passada e atual, História Médica pregressa e atual, Exame do aparelho osteolocomotor, análise documental dos exames e atestados acostados aos autos e os apresentados no ato pericial, consulta bibliográfica, dando ênfase a livros de ortopedia e traumatologia.

Após a avaliação dos exames de imagem e do exame físico realizado conclui se que o paciente possui dor crônica no ombro direito porém não possui perda de função ou incapacidade de exercer atividade laborativa. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO Impende ainda destacar que, além do exame físico, o perito judicial levou em conta na elaboração do laudo todos os documentos médicos juntados aos autos.

No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial(...)”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais.

Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial, sendo desnecessária a realização de nova perícia, ainda que por especialista na área relacionada.

Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem incapacidade.

Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar a conclusão de que o segurado está apto à sua atividade laborativa e tampouco demonstrar a existência de incapacidade na data de cessação do benefício, ainda que pesadas as circunstâncias de cunho pessoal e social (como idade, grau de instrução e de desenvolvimento profissional, além da eventual dificuldade natural ao reingresso no mercado de trabalho).

Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro).

Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
18/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:47

Conhecido o recurso e não provido
18/07/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023105-72.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JUCILENE MACHADO MOREIRAADVOGADO(A): FÁBIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB MG125690)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intime-se.
09/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:15

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 12:36

Conclusos para julgamento
30/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 13:19

Juntada de Certidão
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/04/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 22:21

Despacho
28/04/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/04/2025 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/04/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 12:10

Não Concedida a tutela provisória
11/04/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 19:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO25S)
10/04/2025 19:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/04/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
01/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
30/03/2025 17:16

Juntada de Petição
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
23/03/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/03/2025 10:31

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
17/03/2025 17:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:05

Perícia designada - <br/>Periciado: JUCILENE MACHADO MOREIRA <br/> Data: 08/04/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO LIMA FERREIRA
17/03/2025 17:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25S para CEPERJB-RJ)
17/03/2025 16:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/03/2025 16:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/03/2025 18:12

Juntado(a)
16/03/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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