14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 14:35

Juntada de Petição
04/09/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:04

Determinada a intimação
03/09/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/07/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001323-79.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: LUCAS MAIA TAVARES PIMENTELADVOGADO(A): EDSON DANIEL RAMOS (OAB PB021514) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições.

No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte.

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
08/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:43

Determinada a intimação
07/07/2025 14:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/07/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 14:14

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 18:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/06/2025 13:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/06/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/06/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/06/2025 15:19

Juntada de Petição
04/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001323-79.2025.4.02.5110/RJAUTOR: LUCAS MAIA TAVARES PIMENTELADVOGADO(A): EDSON DANIEL RAMOS (OAB PB021514)SENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus estritos limites, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Intime-se o RÉU para o cumprimento das obrigações decorrentes da transação.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
02/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
02/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 18:51

Homologada a Transação
02/06/2025 14:53

Conclusos para julgamento
29/05/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/05/2025 15:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/04/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
11/03/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/03/2025 16:28

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/03/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/02/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCAS MAIA TAVARES PIMENTEL <br/> Data: 30/04/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de
25/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 17:07

Não Concedida a tutela provisória
25/02/2025 11:37

Juntada de peças digitalizadas
25/02/2025 11:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Juntada de peças digitalizadas - 25/02/2025 11:30:39)
14/02/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 12:36

Alterado o assunto processual
13/02/2025 09:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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