03/09/2025 10:37

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
29/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010076-60.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: CRISTIANO BERNARDO SILVAADVOGADO(A): THAIS SIMOES CUSTODIO DOS SANTOS (OAB RJ229180)ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) DESPACHO/DECISÃO Transcrevo o evento 23, DOC1 do processo 50634715620254025101 em que o autor interpôs recurso contra decisão proferida no evento 106: Se o magistrado de primeiro grau tem dúvida quanto à plena consciência do autor sobre as consequências das medidas processuais de que participa, pode designar audiência para esclarecimento, ocasião em que, se for o caso, poderá informar-lhe sobre a possibilidade de formalizar a tomada de decisão apoiada.

Não é possível, todavia, impor ao autor a adoção do processo de tomada de decisão apoiada, condicionando o andamento do processo a tal providência, à revelia da vontade do prório autor.

DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para afastar a exigência de apresentação de termo de tomada de decisão apoiada e determinar o regular prosseguimento do processo, nos termos da fundamentação.

Diante do ácordão, dispenso a realização da audiência e determino a abertura da conclusão para julgamento.
26/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:31

Determinada a intimação
26/08/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 17:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50634715620254025101/RJ
30/06/2025 20:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50634715620254025101/RJ
27/06/2025 21:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 107 Número: 50634715620254025101
17/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010076-60.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: CRISTIANO BERNARDO SILVAADVOGADO(A): THAIS SIMOES CUSTODIO DOS SANTOS (OAB RJ229180)ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) DESPACHO/DECISÃO Evento 98 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 918.315/DF (Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, j. 17/12/2022), declarou a inconstitucionalidade do § 7°, do art. 18 da Lei Complementar 769/2008 do Distrito Federal, porque a exigência de curatela para recebimento de benefício por aposentadoria por invalidez seria desproporcional e contrária à dignidade da pessoa humana.

O voto condutor deixou assente que o Estatuto da Pessoa com Deficiência alinhou-se ao modelo da "deficiência sem curatela", no qual "há a previsão de a pessoa lançar mão da chamada Tomada de Decisão Apoiada, que tem previsão no art. 1783-A, do CC/2022". 2 - Na presente demanda, o autor foi submetido à perícia judicial, cujo respectivo laudo contém conclusão de que ele é "portador de Deficiência sensorial do tipo visual, devido quadro irreversível de cegueira em ambos os olhos, sendo, portanto, incapaz permanentemente para toda e qualquer função, estando, inclusive, incapaz para atos da vida civil" (evento 81).

Embora entenda que a cegueira em ambos os olhos não comprometa a autonomia do demandante e a sua capacidade civil, observo que o recebimento de valores em banco e a assinatura de documentos nesses estabelecimentos - atos a serem praticados em caso de procedência do pedido - pressupõem a possibilidade de conferência visual não proporcionada nesses lugares hodiernamente. 3 - Posto isso, indefiro o requerimento de dispensa de juntada do Termo de Tomada de Decisão Apoiada e concedo, à parte autora, derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para dar integral cumprimento ao Evento 92, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.
02/06/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:52

Determinada a intimação
10/04/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
30/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
29/01/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95
06/12/2024 08:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/12/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 19:29

Determinada a intimação
04/12/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 14:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/11/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
14/11/2024 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:52

Determinada a intimação
09/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
20/09/2024 09:50

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 11:38

Juntada de Petição
13/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:48

Determinada a intimação
10/09/2024 09:37

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/08/2024 17:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/06/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/05/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/04/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:23

Decisão interlocutória
31/01/2024 17:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADRIANA DA CONCEICAO SILVA - EXCLUÍDA
31/01/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
19/12/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
08/12/2023 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/11/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 12:21

Juntada de Petição
25/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/11/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 18:40

Convertido o Julgamento em Diligência
06/11/2023 11:31

Conclusos para julgamento
31/10/2023 14:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 34, 42 e 41
31/10/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/10/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/10/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
19/10/2023 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/10/2023 13:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/10/2023 14:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/10/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 14:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/10/2023 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/09/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/08/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
11/08/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/08/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/08/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/08/2023 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/08/2023 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/08/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:10

Determinada a intimação
08/08/2023 13:54

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 15:58

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2023 15:57

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/07/2023 15:49

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2023 15:49

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2023 15:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2023 15:39

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/07/2023 15:38

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/07/2023 15:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2023 15:29

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2023 15:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/07/2023 15:23

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2023 14:59

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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