16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
10/09/2025 06:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2025 06:43

Despacho
10/09/2025 06:24

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 20:42

Juntada de Petição
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
25/08/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5051543-11.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: XMARKETING PROMOCIONAL LTDAADVOGADO(A): THAINA SPORTITSCH DOS SANTOS (OAB RJ253831)ADVOGADO(A): MARCOS DA SILVA BESSA (OAB RJ102729)SENTENÇAPortanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aos quais NEGO PROVIMENTO.
15/08/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 22:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 20:00

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:18

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ114354
11/08/2025 12:45

Juntada de Petição
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
23/07/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5051543-11.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: XMARKETING PROMOCIONAL LTDAADVOGADO(A): MARCOS DA SILVA BESSA (OAB RJ102729)ADVOGADO(A): THAINA SPORTITSCH DOS SANTOS (OAB RJ253831)ADVOGADO(A): DANIEL ATAIDE DE ANDRADE (OAB RJ114354)SENTENÇAAnte o exposto, fica CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANÇA (art. 487, inciso I do CPC), para que se observe o regime de anterioridade aplicável a cada tributo, postergando-se a retomada da alíquota originária de PIS, COFINS e CSLL para junho de 2025 e de IRPJ para janeiro de 2026, assegurado o direito de repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal (art. 168, inciso I do CTN), via compensação, a ser realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), de acordo com a legislação em vigor e sob a conferência da RFB, com acréscimo da SELIC, a partir de cada pagamento indevido (art. 39, § 4º da Lei n.º 9.250/95).

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2019).

Custas de lei (art. 82, § 2º do CPC c/c art. 14, parágrafo único e § 4º da Lei n.º 9.289/96).
15/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 14:49

Concedida em parte a Segurança
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 16:37

Conclusos para julgamento
26/06/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 07:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 07:03

Despacho
25/06/2025 06:40

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
17/06/2025 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
13/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5051543-11.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: XMARKETING PROMOCIONAL LTDAADVOGADO(A): MARCOS DA SILVA BESSA (OAB RJ102729)ADVOGADO(A): THAINA SPORTITSCH DOS SANTOS (OAB RJ253831)ADVOGADO(A): DANIEL ATAIDE DE ANDRADE (OAB RJ114354) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão da exigibilidade de créditos tributários de PIS /PASEP, da COFINS, da CSLL e do IRPJ, no âmbito do PERSE, mediante a realização de depósito judicial.

O depósito almejado é direito que assiste à parte postulante e pode ser efetuado diretamente na CEF, independentemente de autorização judicial.

Com a juntada da guia correlata (evento 11), notifique-se a autoridade coatora, já que a ela caberá o encargo de aferir a integralidade do depósito e, em caso positivo, observar o efeito previsto no art. 151, II, do CTN.

Aguarde-se a vinda das informações.
12/06/2025 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 09:46

Concedida a Medida Liminar
11/06/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 17:34

Juntada de Petição
29/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
27/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:40

Despacho
27/05/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 12:13

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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