16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002558-03.2024.4.02.5115/RJRELATOR: CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTOREQUERENTE: ANA MARIA NASCIMENTO LOURENCOADVOGADO(A): MAICON JOSE DA ROSA GALLO (OAB RJ127294)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 15/09/2025 - Juntado(a)
15/09/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
15/09/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 16:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-33
10/09/2025 18:00

Juntada de Petição
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 10:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 10:50

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/06/2025 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/06/2025 23:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 21:58

Juntada de Petição
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
17/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002558-03.2024.4.02.5115/RJAUTOR: ANA MARIA NASCIMENTO LOURENCOADVOGADO(A): MAICON JOSE DA ROSA GALLO (OAB RJ127294)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício por INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 649.016.603-1) desde a sua cessação administrativa em 31/10/2024, (evento 3.4, página 02), com DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença e DCB em 07/05/2026, conforme sugerido pelo perito judicial. As parcelas vencidas entre a DIB e a data do pagamento administrativo do benefício devem ser pagas por requisitório acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
12/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 10:58

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 11:21

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/06/2025 18:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
23/05/2025 13:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/05/2025 00:00

Juntada de Petição
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
26/03/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
13/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA MARIA NASCIMENTO LOURENCO <br/> Data: 07/05/2025 às 14:30. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS DE AZEV
07/03/2025 17:14

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
07/03/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
27/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
14/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:35

Determinada a intimação
14/02/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
12/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/12/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/11/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:38

Não Concedida a tutela provisória
25/11/2024 18:07

Juntado(a)
25/11/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 23:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 21:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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