03/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/08/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2025 22:10

Decisão interlocutória
19/08/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 10:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50109146920254020000/TRF2
05/08/2025 22:29

Juntada de Petição
05/08/2025 22:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 41 Número: 50109146920254020000/TRF2
26/06/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015127-12.2023.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: THIAGO AZEREDO LOUBACKADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) DESPACHO/DECISÃO THIAGO AZEREDO LOUBACK move ação de habilitação para posterior reinclusão de RPV em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE decorrente da ação principal de nº 0003898-49.2000.4.02.5102.

Foi proferido despacho/decisão (evento 17) o qual homologou o pedido de habilitação de Thiago Azeredo Louback.

Dada vista a UFF sobre o pedido de reinclusão, a Universidade Federal impugna o pedido, alegando a prescrição da pretensão executória (evento 36).

Decido.

A Lei n. 13.463/2017 autorizava a realocação dos valores depositados há mais de dois anos e não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional.

Entretanto, seu art. 3º prevê que a indisponibilidade dos recursos é apenas temporária e nova requisição poderá ser expedida mediante novo requerimento do exequente.

No julgamento da ADI 5755, o Plenário do STF declarou que o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais que não forem resgatados no prazo de dois anos é inconstitucional (STF - ADI 5.755, Plenário, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 09/02/2021, Data de Publicação: 11/02/2021).

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial n. 1.944.899, Tema 1.141, ao rito dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC, e fixou a seguinte tese: "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017." Dessa forma, as requisições canceladas antes da decisão do Supremo Tribunal Federal estão sujeitas à prescrição de 05 anos prevista no Decreto 20.910/32, que tem como termo inicial a notificação do credor de seu cancelamento.

No caso, o cancelamento foi efetuado diretamente pela instituição financeira sem que houvesse notificação da parte exequente, circunstância que inviabiliza a contagem do prazo prescricional.

Ante ao exposto, indefiro a alegada prescrição da pretensão executória.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, promova a secretaria o lançamento dos dados necessários para reinclusão da RPV nº *00.***.*02-62, cancelada, nos termos do artigo 3º da Lei nº 13.463/2017, observando o extrato (evento 31, anexo2).

Após, dê-se vista as partes.

Não havendo impugnação venham os autos prontos para o envio.
09/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 18:20

Decisão interlocutória
15/04/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
21/03/2025 00:38

Juntada de Petição
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 18:55

Despacho
29/11/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 14:58

Juntada de Petição
30/10/2024 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:41

Despacho
22/08/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 13:32

Classe Processual alterada - DE: HABILITAÇÃO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/05/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/05/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/05/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2024 20:12

Decisão interlocutória
07/05/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/02/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/01/2024 16:55

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: HABILITAÇÃO
18/01/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 14:09

Despacho
17/01/2024 18:29

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 17:24

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNIT03F para RJNIT04F)
20/12/2023 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/12/2023 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/12/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 15:20

Despacho
18/12/2023 21:03

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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