18/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001357-30.2025.4.02.5118/RJRELATOR: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁREQUERENTE: ENDEL ARAGAO DOS SANTOSADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 16/09/2025 - Juntado(a)
16/09/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
16/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 12:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-52
16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001357-30.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ENDEL ARAGAO DOS SANTOSADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO (Evento 73): À Secretaria para retificação da RPV.

Após, intimem-se as partes da minuta de cadastramento.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

Findo o prazo, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da requisição, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE/TRF.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.
12/09/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 12:57

Determinada a intimação
11/09/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001357-30.2025.4.02.5118/RJRELATOR: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁREQUERENTE: ENDEL ARAGAO DOS SANTOSADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 28/08/2025 - Juntado(a)
28/08/2025 14:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 14:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-52
27/08/2025 15:19

Juntada de Petição
23/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 10:38

Determinada a intimação
26/07/2025 07:43

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/06/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 52
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001357-30.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ENDEL ARAGAO DOS SANTOSADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023.

Encaminhe-se os autos ao INSS / NECAP para que apresente a planilha de cálculos dos valores pretéritos devidos a parte autora, uma vez que houve a implantação do benefício previdenciário.

Prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.
17/06/2025 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/06/2025 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/06/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001357-30.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ENDEL ARAGAO DOS SANTOSADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a ELAB / CAXIAS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra o título judicial exequendo (Evento 32), devendo no mesmo prazo trazer o comprovante do respectivo cumprimento.

Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. Cumprido o § 1º desta decisão, tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora.

No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.
12/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/06/2025 13:23

Decisão interlocutória
12/06/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 13:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/06/2025 13:11

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 14:34

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2025 11:05

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2025 11:15

Conclusos para julgamento
09/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 22 e 23
03/04/2025 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2025 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2025 20:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 20:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/04/2025 20:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
25/02/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/02/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 20:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ENDEL ARAGAO DOS SANTOS <br/> Data: 25/03/2025 às 13:45. <br/> Local: CONSULTORIO DR GUILHERME RIEGEL COELHO - RUA DA CONCEIÇÃO 141, SALA DE REUNIÃO, CENTRO, NITERÓI/RJ <br/> Perito: GUILHERME
18/02/2025 20:19

Juntada de Certidão
18/02/2025 20:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/02/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 20:04

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 13:46

Juntada de Certidão
13/02/2025 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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