19/08/2025 22:32

Conclusos para julgamento
19/08/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002413-25.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: KARLA LERENICE BAPTISTA LIRAADVOGADO(A): MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA (OAB PE044460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo rito do juizado especial, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de salário maternidade, com a condenação do réu ao pagamento das parcelas devidas. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC.

Da Emenda à Inicial. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, com a extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC, juntando aos autos: a) declaração de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, que deverá ser por ela pela parte autora pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos para tanto; b) comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou correspondência bancária), no próprio nome, expedido em prazo não superior a 90 dias da data do ajuizamento da ação. No caso de caso de impossibilidade, é facultado à parte autora apresentar declaração de residência, assinada pelo titular do comprovante apresentado, acompanhado do respectivo documento de identificação, ou, ainda, apresentar declaração de próprio punho, sob as penas da lei (Lei 7.115/83), para fins de fixação de competência do Juízo de origem.

Da Citação.

Cumprido, cite-se o INSS para que apresente resposta, no prazo de 30 dias úteis, bem como se manifeste acerca da possibilidade de conciliação.

Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259).

Em virtude da opção manifestada pela parte autora pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré, em sua contestação, esclarecer se está de acordo ou se tem algo a opor a tal opção, de forma justificada, em razão de eventual impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Na hipótese de apresentação de proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância.

Manifestada a concordância, voltem os autos conclusos para a homologação do acordo.

Na ausência de proposta, ou no caso de expressa discordância da autora, venham os autos conclusos para sentença.
09/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 18:21

Determinada a emenda à inicial
07/06/2025 03:30

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
05/05/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/03/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 21:39

Despacho
12/03/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 15:25

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSJM08F para RJNIT04S)
12/03/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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