04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/09/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/09/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/09/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011664-94.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ ANTONIO BELTRAO DE AZEVEDOADVOGADO(A): JOANA ARAUJO PINTO DA CUNHA FERNANDES (OAB RJ163916)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos da fundamentação supra, condenar o INSS a pagar as parcelas do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, NB 715.985.362-9, desde a data do primeiro requerimento administrativo (04/09/2024) até a véspera do segundo requerimento administrativo do benefício NB 719.413.039-5 (11/02/2025) .

Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, uma vez que, estando a parte autora com benefício ativo, não se verifica a presença de risco na demora, requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, inexistindo, nos autos, efetiva prova do perigo da demora.

Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
25/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 13:20

Julgado procedente em parte o pedido
28/07/2025 10:52

Conclusos para julgamento
25/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011664-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ ANTONIO BELTRAO DE AZEVEDOADVOGADO(A): JOANA ARAUJO PINTO DA CUNHA (OAB RJ163916) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a petição do autor no Evento 39.1, intime-se o INSS para que manifeste-se , no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumprido, vista à autora, em igual prazo.

Após, venham os autos conclusos.
18/07/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:47

Determinada a intimação
30/06/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011664-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ ANTONIO BELTRAO DE AZEVEDOADVOGADO(A): JOANA ARAUJO PINTO DA CUNHA (OAB RJ163916) ATO ORDINATÓRIO Prossiga-se nos termos da decisão retro: "Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte interessada para se manifestar quanto ao seu teor, em 05 (cinco) dias"
06/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/05/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
02/04/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/04/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/04/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO31S)
31/03/2025 10:47

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/03/2025 14:46

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
11/03/2025 15:07

Juntada de Petição
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 14:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ ANTONIO BELTRAO DE AZEVEDO <br/> Data: 27/03/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO
18/02/2025 16:21

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31S para CEPERJA-RJ)
17/02/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:12

Não Concedida a tutela provisória
17/02/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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