14/07/2025 14:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
14/07/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-14.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: CARLOS HENRIQUE MACHADO CARDOSOADVOGADO(A): GABRIELA DE MELLO MENDES (OAB RJ164257)ADVOGADO(A): BRUNNA MARQUES RODRIGUES (OAB RJ252561) ATO ORDINATÓRIO "(...) dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens (...)".
09/07/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/07/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-14.2024.4.02.5115/RJAUTOR: CARLOS HENRIQUE MACHADO CARDOSOADVOGADO(A): GABRIELA DE MELLO MENDES (OAB RJ164257)ADVOGADO(A): BRUNNA MARQUES RODRIGUES (OAB RJ252561)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para: a) reconhecer o enquadramento dos períodos requeridos de 10/11/1992 a 04/04/2006, 20/01/2014 a 13/11/2019 (ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA) e 01/03/2006 a 01/12/2008, 04/12/2013 a 13/11/2019 (FESO ? HCTCO) como de atividade especial, fazendo jus a parte autora à conversão em tempo comum pelo fator 1,4, observado o disposto pelo art. 25, §2º da EC 103/2019; b) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 3º ou 17 da EC nº 103/2019, com DIB em 07/06/2021 (DER), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei, devendo ser aplicada a regra mais vantajosa e observada a tese fixada pelo STJ no exame do tema 1070.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício inacumulável.

A obrigação de fazer deverá ser cumprida após o trânsito em julgado da presente sentença.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a AADJ/Petrópolis para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, venham para requisição do pagamento ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 11:33

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 18:39

Juntado(a)
07/03/2025 15:10

Conclusos para julgamento
06/03/2025 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:29

Despacho
26/11/2024 19:12

Juntada de Petição
12/11/2024 10:58

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:51

Convertido o Julgamento em Diligência
29/07/2024 15:49

Conclusos para julgamento
29/07/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/07/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/05/2024 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:33

Determinada a intimação
29/04/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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