TRF2 - 5009390-76.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 17:34
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
28/08/2025 16:03
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
15/08/2025 12:29
Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP
-
15/08/2025 09:36
Recebidos os autos do STJ
-
16/03/2023 13:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
15/03/2023 19:04
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
15/03/2023 19:04
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 07:26
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
13/03/2023 15:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
13/03/2023 15:19
Decisão interlocutória
-
09/03/2023 16:24
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
09/03/2023 16:22
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 103
-
09/03/2023 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
09/03/2023 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
08/03/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
08/03/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 09:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101, 99, 100 e 102
-
11/02/2023 08:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
09/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102 e 103
-
31/01/2023 19:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
31/01/2023 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
30/01/2023 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2023 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2023 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2023 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2023 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2023 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/01/2023 19:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
27/01/2023 19:38
Recurso Extraordinário não admitido
-
27/01/2023 19:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
27/01/2023 19:38
Recurso Especial Admitido
-
03/10/2022 07:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
29/09/2022 17:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
29/09/2022 17:24
Juntada de Certidão
-
28/09/2022 16:40
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
28/09/2022 16:39
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88
-
28/09/2022 15:27
Juntada de Petição
-
22/09/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/09/2022 16:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
22/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
30/08/2022 18:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79
-
06/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79 e 80
-
28/07/2022 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
28/07/2022 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
27/07/2022 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2022 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2022 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2022 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2022 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2022 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2022 14:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
25/07/2022 14:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/07/2022 14:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
15/06/2022 13:06
Juntada de Certidão
-
15/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/06/2022<br>Data da sessão: <b>12/07/2022 13:00:00</b>
-
15/06/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 12 de JULHO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5009390-76.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: LOURDES VIDAL DE FREITAS ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: MARIA TERESA DIEZ VEGA PREVIDI ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: IVONE FLOR ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: ANTONIO CESAR DE FREITAS ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
13/06/2022 19:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/06/2022
-
13/06/2022 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/06/2022 18:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 94
-
10/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
02/06/2022 19:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
16/05/2022 13:29
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
14/05/2022 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
14/05/2022 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
10/05/2022 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2022 19:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
09/05/2022 19:55
Determinada a intimação
-
06/05/2022 11:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
05/05/2022 20:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 51, 50 e 52
-
28/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52 e 53
-
25/04/2022 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
25/04/2022 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
18/04/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2022 13:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
18/04/2022 13:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/04/2022 16:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
07/03/2022 17:40
Juntada de Certidão
-
07/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>29/03/2022 13:00:00</b>
-
07/03/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 29 de MARÇO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5009390-76.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 186) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: ANTONIO CESAR DE FREITAS ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: MARIA TERESA DIEZ VEGA PREVIDI ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: LOURDES VIDAL DE FREITAS ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: IVONE FLOR ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
03/03/2022 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/03/2022 16:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 186
-
23/02/2022 16:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
15/02/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
07/01/2022 14:28
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
20/12/2021 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
18/12/2021 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
07/12/2021 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2021 18:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
07/12/2021 18:10
Determinada a intimação
-
06/12/2021 20:32
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
06/12/2021 19:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 23, 25 e 24
-
30/11/2021 13:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
-
28/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25 e 26
-
22/11/2021 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
22/11/2021 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
18/11/2021 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2021 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2021 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2021 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2021 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2021 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2021 16:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
18/11/2021 16:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/11/2021 23:08
Prejudicado o recurso - por unanimidade
-
05/10/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2021<br>Data da sessão: <b>26/10/2021 13:00:00</b>
-
04/10/2021 18:46
Juntada de Certidão
-
01/10/2021 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
01/10/2021 16:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 148
-
02/09/2021 14:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
19/08/2021 15:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
18/08/2021 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
18/08/2021 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
12/08/2021 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
11/08/2021 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
18/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
08/07/2021 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2021 16:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
08/07/2021 16:56
Despacho
-
06/07/2021 16:33
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
06/07/2021 16:32
Juntada de Certidão
-
05/07/2021 22:22
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
05/07/2021 20:26
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 89 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
15/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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