01/08/2025 02:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
01/08/2025 02:01

Transitado em Julgado
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
31/07/2025 21:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
10/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0115661-89.2015.4.02.5050/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAPELANTE: DOMICIANO MONTEIRO DE CASTRO FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO ELIAS (OAB ES026462)APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA .

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL.

FGTS.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 5090 – STF.

EFICÁCIA ERGA OMNES.

EFEITO VINCULANTE.

APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Trata-se de apelação interposta por DOMICIANO MONTEIRO DE CASTRO FILHO de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Vitória (Evento 33 dos autos originários), que julgou “IMPROCEDENTE o pleito inicial e, com fulcro nos artigos 487, I, e 1.040, III, ambos do CPC, RESOLVO O MÉRITO da demanda.

Sem condenação em custas, por força do artigo 28 da Lei n° 8.036/1990.

Diante da particularidade do caso concreto, deixo de condenar a parte-Autora ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que tenha sido apresentada defesa pela parte-Ré, haja vista que, como regra e para evitar eventual prejuízo ao autor pelo retardamento dos efeitos que o ato de citação produz (artigo 240, § 1º, do CPC), este Juízo ordenou a citação mesmo com determinação de suspensão da ação pelo STJ.

Logo, caso este Juízo tivesse ordenado a suspensão liminar do processo, não haveria condenação em honorários, ante a ausência de citação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.” II - Controverte-se nos autos acerca da possibilidade de substituição da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável às contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

III- O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em acórdão proferido no julgamento da ADI 5090, estabeleceu o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036-1990) determinar a forma de compensação.

IV- As decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produzem efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da Ata de Julgamento.

V- Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.
08/07/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 20:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
04/07/2025 20:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2025 19:08

Sentença confirmada - por unanimidade
16/06/2025 17:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
11/06/2025 14:00

Juntada de Certidão
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/06/2025 Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59
11/06/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 30/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 0115661-89.2015.4.02.5050/ES (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: DOMICIANO MONTEIRO DE CASTRO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO ELIAS (OAB ES026462) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
10/06/2025 18:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/06/2025
10/06/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/06/2025 18:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59 Sequencial: 25
09/06/2025 07:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
13/05/2025 09:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
13/05/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
13/05/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
08/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/05/2025 14:10

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
08/05/2025 13:40

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009289-23.2025.4.02.5101

Caio Brenno Abreu

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/06/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 5029819-48.2025.4.02.5101

Bruna dos Santos Vanderlei

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001607-08.2025.4.02.5104

Hilton da Costa Cardoso

Banco do Brasil SA

Advogado: Michele Vieira Borges Yoneda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004454-32.2025.4.02.5120

Nadja Maenna Trindade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Layde Raquelma Ferreira Cardoso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0115661-89.2015.4.02.5050

Domiciano Monteiro de Castro Filho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Carlos Roberto Elias

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo