14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004591-80.2025.4.02.5001/ES AUTOR: SEBASTIAO GOMES DA SILVAADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Nestes autos, a parte autora busca a averbação de tempo rural na condição de segurada especial, para fins de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/198.946.872-9), bem como a retroação da DIB do benefício, fixada na data de entrada do terceiro requerimento administrativo, em 08/06/2021, para a data do primeiro requerimento administrativo (NB 42/191.535.477-0), em 07/05/2019 ou, subsidiariamente, para a data do segundo requerimento administrativo (NB 42/195.528.724-1), em 30/11/2020.

Para tanto, a parte autora alega que desenvolveu, desde a infância, trabalho rural como parceiro agrícola, em regime de economia familiar com os pais, na zona rural de Muniz Freire/ES, de maneira contínua, até estabelecer o primeiro vínculo empregatício em 01/02/1992 (inclusive, como trabalhador rural braçal).

Alega, ainda, que (destaquei - evento 1, INIC1): - “(...) ingressou com o requerimento de Aposentadoria por Tempo deContribuição em 07/05/2019 (DER), protocolado sob o NB 42/191.535.477-0” (...), que “(...) foi indeferido por falta de tempo de contribuição; - “(...) requereu novamente o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 30/11/2020 (DER), protocolado sob o NB 42/*95.***.*72-19 (anexo).

Contudo, o INSS manteve o indeferimento”; - “(...) requereu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 08/06/2021 (DER), protocolado sob o NB 42/198.946.872-9” (...) e “(...) Desta vez, a Autarquia reconheceu parcialmente a atividade rural, referente ao período de 02/12/1978 a 02/12/1982 e 03/12/1982 a 01/06/1986 que, somados aos vínculos empregatícios, apurou 36 anos, 3 meses e 21 dias de tempo de contribuição; “(...) Consequentemente, foi concedida a Aposentadoria por Tempo de Contribuição a partir da DER, em 08/06/2021”; - “(...) a controvérsia gira em torno da comprovação da atividade rural remanescente exercida em 02/06/1986 a 31/10/1991”.

Para amparar sua pretensão de reconhecimento desse tempo rural, a parte autora apresentou certidão de nascimento de quatro irmãos, registrados em 11/08/1977, 13/08/1979, 06/09/1981 e 12/06/1983; b) CTPS com o primeiro registro de contrato de trabalho em 01/02/1992 (fim do vínculo em 20/09/1994) como trabalhador rural braçal.

Com efeito, o CNIS da parte autora registra o primeiro vínculo de emprego do autor em 01/02/1992 (evento 1, CNIS8).

A autora apresentou também, no terceiro requerimento administrativo, autodeclaração (Página 24 do evento 1, PROCADM16) afirmando ter exercido atividade rural com seus genitores e os irmãos, em regime de economia familiar, cultivando café para venda e milho e feijão para subsistência, como parceiros agrícolas, em propriedades de terceiros, todas localizadas na Zona Rural de Muniz Freire/ES, no período de 02/12/1978 a 31/01/1992: A questão controvertida, contudo, cinge-se apenas ao reconhecimento do tempo rural no período de 02/06/1986 a 31/10/1991.

Sabe-se que para a comprovação de tempo de serviço rural, a Lei de Benefícios Previdenciários exige que haja início de prova material, complementado por prova testemunhal, não podendo esta última servir como prova exclusiva da atividade, conforme disposto no § 3º, art. 53, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ.

Em vista do exposto, considerando os novos rumos tomados pelo Setor Administrativo do INSS, confiro à parte autora, prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos as provas audiovisuais que puder unilateralmente produzir Se revela oportuno lembrar ao ilustre advogado que poderá realizar a audiência unilateral. Portanto, o ilustre advogado terá que se reunir com a parte autora em uma sala em que o vídeo consiga captar toda a movimentação dos presentes na sala, impedindo que as testemunhas ouçam o depoimento da parte autora, tudo como é feito nas audiências presenciais e sucessivamente ouvindo as testemunhas.

Geralmente, as seccionais da OAB e Sindicatos têm salas apropriadas, caso o escritório não comporte o formato de audiência.

Do contrário, será designado audiência presencial.

No caso da parte autora em seu depoimento pessoal deverá responder: a) em que localidade(s) a parte autora exerceu atividade rural? b) em que período(s)? c) na propriedade rural de quem? d) na condição de empregado, meeiro ou diarista? e) a parte autora contratava empregados para auxiliar na atividade rural? f) em que período(s) a parte autora ficou afastada do trabalho rural? g) Discriminar todos os períodos? h) Se casada, juntar CPF do Esposo e certidão.

Se possui filhos juntar certidão A autora tem que esclarecer todos esses pontos que levam a crer que exerceu atividade rural no período requerido. Às testemunhas deverá ser perguntado: Há quanto tempo conhece a autora? É vizinha da parte autora? Já presenciou a parte autora trabalhando, especificando o produto cultivado e a propriedade a quem pertence, bem como o tempo declarado na autodeclaração.

E tantas outras perguntas o ilustre advogado entender necessárias para comprovar o trabalho por todo o período.

O(A) ILUSTRE ADVOGADO(A) NÃO DEVE FORMULAR PERGUNTAS AFIRMATIVAS QUE RESULTEM EM RESPOSTAS SIMPLIFICADAS, COMO "SIM OU NÃO".

RELAÇÃO DE PROVAS AUDIOVISUAIS QUE PODEM SER UNILATERALMENTE PRODUZIDAS E JUNTADAS DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, OBEDECENDO-SE OS CRITÉRIOS ABAIXO EM RELAÇÃO AOS TIPOS DE ARQUIVOS E TAMANHOS PERMITIDOS.

CASO NÃO CONSIGA E ATENDIDO OS PARÂMETROS ACIMA, PODERÁ ENTREGAR NA SECRETARIA DO JUÍZO ATRAVÉS DE PEN DRIVE, OU COMPARTILHANDO LINK VÁLIDO DE ARQUIVO ARMAZENADO EM NUVEM NA PRÓPRIA PETIÇÃO, OU ENVIANDO E-MAIL PARA [email protected]. Cumpridas as determinações, intime-se o INSS para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, inclusive sobre eventual possibilidade de acordo.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.
12/08/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 14:51

Convertido o Julgamento em Diligência
05/07/2025 09:25

Conclusos para julgamento
04/07/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004591-80.2025.4.02.5001/ES AUTOR: SEBASTIAO GOMES DA SILVAADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte autora para réplica, nos termos do(s) artigo(s) 350 e/ou 351 do Novo Código de Processo Civil.

Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal.

Após, encaminhem os autos ao Gabinete.
12/06/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/05/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/04/2025 11:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2025 11:30

Determinada a citação
08/04/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/03/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 08:48

Determinada a intimação
25/03/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:49

Determinada a intimação
19/02/2025 20:14

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 20:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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