24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 14:25

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
03/06/2025 12:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/06/2025 12:07

Conclusos para julgamento
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007223-20.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: LINDALVA MARIA DA SILVA SOARESADVOGADO(A): GABRIELLA SERVULO DE ARAUJO (OAB RJ228970) DESPACHO/DECISÃO LINDALVA MARIA DA SILVA SOARES pretende a condenação do INSS a anular o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Julgamento do CRPS (evento 14, PROCADM6), o qual reformou a decisão que concedeu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural (evento 1, CERTACORD11), bem como a implantação do referido benefício, em razão do alegado exercício de atividade rural iniciado em 12/09/1989 (evento 1, INIC1).

No caso em tela, o benefício foi indeferido administrativamente em 01/04/2016 (evento 14, PROCADM3 - fl.16) e, posteriormente, em sede de recurso, a decisão foi reformada pela 11ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, em 18/09/2020, reconhecendo o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural (evento 1, CERTACORD11).

Ocorre que, analisando o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Julgamento do CRPS, acostado aos autos no evento 14, PROCADM6, verifico que o recurso especial interposto pelo INSS possivelmente não foi a via adequada para obter a reforma da decisão proferida pela 11ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, tendo em vista que já havia se passado mais de 30 dias da ciência da decisão recorrida, tendo sido protocolado somente em 20/01/2022.

Logo, o recurso foi interposto intempestivamente (art. 63, inciso I, da Lei 9784/99).

Por outro lado, não há que se falar em imutabilidade, eis que a Administração pode rever seus atos a qualquer tempo, desde que por meio de um novo processo administrativo, respeitando-se o devido processo legal.

Desta forma, entendo ser desnecessária a realização de audiência, ao que verifico estar o processo devidamente instruído.

Venham os autos conclusos para sentença.
02/06/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/06/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/06/2025 18:57

Determinada a intimação
08/08/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/06/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
01/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
15/04/2024 07:46

Juntada de Petição
10/04/2024 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/04/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:56

Despacho
10/04/2024 15:12

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/04/2024 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2024 13:03

Despacho
08/02/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001590-63.2025.4.02.5106

Jader de Assuncao Schmidt de SA

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cassia Boeira Peters Lauritzen

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005538-90.2023.4.02.5006

Maria dos Santos Carlos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 5002659-19.2023.4.02.5004

Rubens Devens

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/05/2023 19:13

Exibir Processo

Processo nº 5074035-36.2021.4.02.5101

Elizabeth Rodrigues Torquato

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/07/2021 23:07

Exibir Processo

Processo nº 5045870-37.2025.4.02.5101

Maria Dilma Viana da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cleide Rose da Silva Marinho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo