04/09/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002659-19.2023.4.02.5004/ES AUTOR: RUBENS DEVENSADVOGADO(A): JÚLIA SPINASSÉ FRIGINI (OAB ES027823)ADVOGADO(A): NILSON FRIGINI (OAB ES003003)ADVOGADO(A): FLÁVIA SPINASSÉ FRIGINI (OAB ES017452) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, ficam intimadas as partes dos cálculos apresentados pela Contadoria deste Juízo.

Prazo: 5 (cinco) dias.
18/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 16:07

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESLIN01
25/07/2025 16:06

Juntada de Certidão
25/07/2025 16:03

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITDCAL
25/07/2025 15:06

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESLIN01
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002659-19.2023.4.02.5004/ES AUTOR: RUBENS DEVENSADVOGADO(A): JÚLIA SPINASSÉ FRIGINI (OAB ES027823)ADVOGADO(A): NILSON FRIGINI (OAB ES003003)ADVOGADO(A): FLÁVIA SPINASSÉ FRIGINI (OAB ES017452) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de omissão da sentença do evento 19, DOC1, por ausência de pronunciamento acerca do pedido de revisão com base em atividades concomitantes.

A sentença embargada julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria pela tese conhecida como "revisão da vida toda".

Observo que, de fato, na peça inaugural, o autor formulou dois requerimentos de revisão distintos, a saber (evento 1, DOC1, fl.18): b) Revisar o benefício nº NB 160406691-9 para que sejam somados os salários de contribuição de atividades concomitantes; c) Revisar o benefício NB 160406691-9 para que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994, sendo a RMI revisada fixada em R$ 3.271,25 (três mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos); Portanto, a sentença realmente incorreu em importante omissão, restando inquinada de vício apto a suprimir-lhe a validade, uma vez que o pedido de revisão com base na soma de atividades secundárias não foi apreciado, tampouco foi realizada a instrução indispensável ao seu julgamento.

Assim, pronuncio a nulidade da sentença impugnada, a fim de reabrir a instrução probatória relativa ao pedido de revisão suprimido.

Pois bem.

Tendo em vista a existência de precedente do STJ admitindo “que o salário de benefício do Segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes seja calculado com base na soma dos salários de contribuição” (REsp 1.670.818/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 27/11/2019), a Contadoria deverá apurar a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição NB 160.406.691-9, com base na soma de todos os salários de contribuição das atividades concomitantes do autor. À Contadoria para elaborar os cálculos de revisão da RMI do benefício, atentando para que a apuração das diferenças devidas deverá ser realizada em fase de cumprimento de sentença.

Após, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença.

Intimem-se.
12/06/2025 10:19

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITDCAL
12/06/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 10:19

Convertido o Julgamento em Diligência
06/06/2025 02:01

Conclusos para julgamento
06/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/05/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:38

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 16:11

Conclusos para julgamento
30/04/2025 16:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/08/2024 18:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/07/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/11/2023 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/09/2023 05:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/09/2023 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/09/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 12:55

Determinada a intimação
01/08/2023 15:20

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 15:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/07/2023 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/07/2023 09:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/07/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 10:49

Determinada a intimação
01/06/2023 15:56

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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