11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5049968-02.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EGLANTINE DE CAMPOS FERREIRAADVOGADO(A): FABIANA CORREA CABRAL LE SENECHAL SALATINO (OAB RJ156806) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora acerca da memória de cálculo apresentada pelo INSS. Prazo: 10 (dez) dias.

Havendo concordância, à secretaria para a expedição da RPV.

Não havendo concordância, venham conclusos para decisão.
09/09/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 10:54

Determinada a intimação
08/09/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/08/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5049968-02.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EGLANTINE DE CAMPOS FERREIRAADVOGADO(A): FABIANA CORREA CABRAL LE SENECHAL SALATINO (OAB RJ156806) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
19/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:08

Determinada a intimação
18/08/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 18:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 18:37

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
02/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/06/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 19:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049968-02.2024.4.02.5101/RJAUTOR: EGLANTINE DE CAMPOS FERREIRAADVOGADO(A): FABIANA CORREA CABRAL LE SENECHAL SALATINO (OAB RJ156806)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do NCPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 19/03/2024 (NB 87/714.710.480-4 ), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 19/03/2024, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela. Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
11/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 13:16

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 15:08

Conclusos para julgamento
04/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/01/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/01/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/01/2025 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/01/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/01/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/01/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/01/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/01/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
18/12/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/12/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 17 e 18
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 17 e 18
05/12/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EGLANTINE DE CAMPOS FERREIRA <br/> Data: 18/12/2024 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LE
21/11/2024 14:10

Despacho
19/11/2024 07:57

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:36

Determinada a intimação
01/08/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2024 13:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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