15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5089299-59.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAPELANTE: VANUZA DE ALMEIDA VIERA (AUTOR)ADVOGADO(A): KELIANE MACHADO GARCIA (OAB RJ151358) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

PENSÃO MILITAR.

CUMULAÇÃO TRÍPLICE.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1. Apelação cível interposta contra sentença a qual julga improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, o pedido para condenar a parte demandada à concessão da pensão por morte militar retroativa à data do falecimento do seu companheiro.

Cinge-se a controvérsia em definir se a apelante faz jus à retroatividade do benefício previdenciário pleiteado. 2. É possível a acumulação de uma pensão militar com a de outro regime ou uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil, na forma do art. 29 da Lei nº 3.765/60. 3.

A Corte Constitucional estabeleceu que é “vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998”.

Precedentes: STF, Tribunal Pleno, Agravo n. 848.993- RG, Rel.

Min.

GILMAR MENDES, DJe 23.3.2017; TRF2, 5ª Turma Especializado, AC 5091060-57.2024.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.5.2025). 4.

Caso em que a renúncia foi feita somente em março 2024.

Ao passo que a pensão por morte militar passou a ser paga a partir do momento em que foi cessado o recebimento do benefício previdenciário dos cofres públicos.

Dessa forma, a recorrente não faz jus aos atrasados pleiteados, uma vez que estes não eram devidos enquanto ela não renunciasse a um dos benefícios que já vinha recebendo, sob risco de incorrer em tríplice cumulação. 5.

No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 6.

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no art. 85, § 3º, do CPC/2015. 7.

Apelação cível não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.
10/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 12:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
10/07/2025 12:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2025 19:08

Sentença confirmada - por unanimidade
11/06/2025 13:31

Juntada de Certidão
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/06/2025 Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59
11/06/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 30/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5089299-59.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: VANUZA DE ALMEIDA VIERA (AUTOR) ADVOGADO(A): KELIANE MACHADO GARCIA (OAB RJ151358) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
10/06/2025 18:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/06/2025
10/06/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/06/2025 18:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59 Sequencial: 60
07/05/2025 17:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
07/05/2025 07:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
06/05/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
06/05/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
30/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/04/2025 17:59

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
30/04/2025 17:34

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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