29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5025877-51.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: JOELINO LUIZ DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): DENIS CARLOS ROLIM (OAB ES026059) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:17

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2025 12:29

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
30/06/2025 13:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025877-51.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOELINO LUIZ DE CARVALHOADVOGADO(A): DENIS CARLOS ROLIM (OAB ES026059) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada (que não interpos o recurso a ser contrarazoado) intimada para, querendo, apresentar CONTRARAZÕES ao recurso juntado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis; bem como, de que após o encerramento do prazo os autos serão remetidos à Turma Recursal competente.

Se a parte intimada entender não ser o caso de apresentar contrarazões por qualquer motivo, basta deixar o prazo escoar; não há necessidade de manifestação.
09/06/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2025 19:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/05/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/05/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 08:35

Julgado procedente em parte o pedido
19/12/2024 15:51

Conclusos para julgamento
19/12/2024 12:52

Juntada de Petição
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/11/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
15/10/2024 20:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/10/2024 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 17:59

Juntada de Petição
03/09/2024 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/08/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/08/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/08/2024 15:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/08/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/08/2024 08:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 08:49

Concedida a tutela provisória
12/08/2024 11:21

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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