04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
02/09/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004878-65.2024.4.02.5005/ESAUTOR: ELENILDA PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): FREDERICO SAMPAIO SANTANA (OAB ES012826)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a: a) RECONHECER, para fins de carência e tempo de contribuição, as contribuições relativas ao período de 01/07/2016 a 31/05/2024, devendo a autarquia ré proceder aos registros respectivos nos seus sistemas informatizados; b) IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora, ELENILDA PEREIRA DE SOUZA, CPF nº *12.***.*53-32, com DIB em 20/06/2025 (data do pagamento da complementação das contribuições recolhidas na condição de segurada facultativa baixa renda ? evento 40, anexo2) e RMI a calcular pelo INSS. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença; devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e c) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DIB (20/06/2025) até a efetiva implantação do benefício; as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe. P.R.I.
25/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 17:05

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 21:33

Juntada de Petição
04/07/2025 16:20

Conclusos para julgamento
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 09:56

Juntada de Petição
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004878-65.2024.4.02.5005/ESRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAAUTOR: ELENILDA PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): FREDERICO SAMPAIO SANTANA (OAB ES012826)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 12/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/06/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 11:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
27/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
27/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:55

Determinada a intimação
27/05/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 19
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 19
20/03/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
20/03/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:04

Decisão interlocutória
11/03/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/02/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:34

Convertido o Julgamento em Diligência
23/01/2025 15:10

Conclusos para julgamento
23/01/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/11/2024 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/11/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 19:14

Não Concedida a tutela provisória
04/11/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 10:41

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS504J)
11/10/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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