TRF2 - 5004052-45.2024.4.02.5003
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
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19/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004052-45.2024.4.02.5003/ES REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LETICIA DE JESUS LIMA (Pais)ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590)REQUERENTE: CLARICE DE JESUS DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte interessada de que a requisição de pagamento foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias, a contar da data constante no evento retro, no caso de requisição de pequeno valor; ou, no caso de precatório, na forma do art. 100, §5º da Constituição Federal.
Para recebimento do(s) valor(es) depositado(s), a parte interessada deverá comparecer ao Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência.
Não havendo necessidade de nenhum procedimento adicional deste juízo, dispensando, portanto o comparecimento perante a Vara Federal de São Mateus - ES.
A consulta sobre a liberação do pagamento deverá ser feita no site do TRF2, por meio do link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo ou o CPF da parte. Suspenda-se o curso do processo até a juntada aos autos da informação sobre o depósito.
Após, não havendo demais providências a serem adotadas, dê-se baixa. Ficam as partes cientes de que o processo poderá ser reativado, caso necessário, mediante simples petição. -
18/09/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2025 12:33
Determinada a intimação
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17/09/2025 23:27
Conclusos para decisão/despacho
-
13/09/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-37 processada no TRF2 com o no. 51760225820254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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13/09/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-37 processada no TRF2 com o no. 51760217320254029666/TRF (CLARICE DE JESUS DE OLIVEIRA)
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09/09/2025 16:47
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-37
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09/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
-
02/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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25/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
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22/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
-
22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004052-45.2024.4.02.5003/ESRELATOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUESREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LETICIA DE JESUS LIMA (Pais)ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590)REQUERENTE: CLARICE DE JESUS DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 21/08/2025 - Juntado(a) -
21/08/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
-
21/08/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
21/08/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
21/08/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
21/08/2025 17:01
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-37
-
06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
30/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
-
28/07/2025 11:06
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
28/07/2025 11:06
Transitado em Julgado - Data: 19/07/2025
-
26/07/2025 01:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
25/07/2025 21:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
25/07/2025 21:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
25/07/2025 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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25/07/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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25/07/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
22/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
-
22/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
-
21/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
-
21/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
-
21/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004052-45.2024.4.02.5003/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LETICIA DE JESUS LIMA (Pais)ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590)AUTOR: CLARICE DE JESUS DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela parte ré.
Ao ensejo, reitera-se a importância de as partes sempre escolherem corretamente o tipo de evento adequado à sua manifestação, tendo em vista que a opção adequada de evento (exemplo: petição - impugnação aos cálculos; apelação; recurso inominado; etc) ativa automações capazes de impulsionar o processo.
No caso em questão, em caso de aceite, imprescindível opção pelo evento "petição - aceita proposta de acordo" (providencia que irá conferir celeridade no encaminhamento do pacto à homologação): Aceita a proposta de acordo, conclusos os autos para sentença homologatória. -
19/07/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/07/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/07/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/07/2025 15:39
Homologada a Transação
-
18/07/2025 16:05
Conclusos para julgamento
-
18/07/2025 16:05
Juntada de Petição
-
18/07/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65
-
11/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
-
10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
-
10/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004052-45.2024.4.02.5003/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LETICIA DE JESUS LIMA (Pais)ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590)AUTOR: CLARICE DE JESUS DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela parte ré.
Reitera-se a importância de as partes sempre escolherem corretamente o tipo de evento adequado à sua manifestação, tendo em vista que a opção adequada de evento (exemplo: petição - impugnação aos cálculos; apelação; recurso inominado; etc) ativa automações capazes de impulsionar o processo.
No caso em questão, em caso de aceite, imprescindível opção pelo evento "petição - aceita proposta de acordo" (providencia que irá conferir celeridade no encaminhamento do pacto à homologação): Aceita a proposta de acordo, conclusos os autos para sentença homologatória.
Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença. -
09/07/2025 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 08:17
Determinada a intimação
-
08/07/2025 16:55
Conclusos para decisão/despacho
-
19/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
11/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
-
11/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
-
10/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
-
10/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
-
10/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004052-45.2024.4.02.5003/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LETICIA DE JESUS LIMA (Pais)ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590)AUTOR: CLARICE DE JESUS DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela parte ré.
Ao ensejo, reitera-se a importância de as partes sempre escolherem corretamente o tipo de evento adequado à sua manifestação, tendo em vista que a opção adequada de evento (exemplo: petição - impugnação aos cálculos; apelação; recurso inominado; etc) ativa automações capazes de impulsionar o processo.
No caso em questão, em caso de aceite, imprescindível opção pelo evento "petição - aceita proposta de acordo" (providencia que irá conferir celeridade no encaminhamento do pacto à homologação): Aceita a proposta de acordo, conclusos os autos para sentença homologatória. -
09/06/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 20:06
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 20:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
-
09/06/2025 20:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
09/06/2025 20:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
09/06/2025 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 19:53
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 19:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37, 36, 44 e 45
-
06/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
-
05/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
-
04/06/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
27/05/2025 14:01
Juntada de Certidão
-
21/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
-
19/05/2025 17:40
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
11/05/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
11/05/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
11/05/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
11/05/2025 18:26
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2025 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
09/05/2025 16:36
Juntada de Certidão
-
08/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
-
06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28
-
28/02/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
28/02/2025 16:16
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
24/02/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
24/02/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 15:08
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLARICE DE JESUS DE OLIVEIRA <br/> Data: 09/05/2025 às 15:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus
-
21/02/2025 15:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/02/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
04/02/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 18:47
Determinada a intimação
-
03/02/2025 14:23
Conclusos para decisão/despacho
-
30/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
29/01/2025 16:30
Juntada de Petição
-
15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
05/12/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2024 17:39
Despacho
-
05/12/2024 13:59
Conclusos para decisão/despacho
-
27/11/2024 14:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
-
12/11/2024 23:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
12/11/2024 21:16
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
30/10/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 16:44
Não Concedida a tutela provisória
-
25/10/2024 19:05
Conclusos para decisão/despacho
-
25/10/2024 16:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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