TRF2 - 5002464-70.2024.4.02.5110
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 13:56
Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
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20/08/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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13/08/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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04/08/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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01/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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31/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 21:00
Decisão interlocutória
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22/07/2025 16:44
Conclusos para decisão com Agravo
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21/07/2025 20:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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21/07/2025 20:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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17/07/2025 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/07/2025 15:28
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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29/06/2025 09:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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18/06/2025 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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17/06/2025 23:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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13/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002464-70.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: ALESSANDRA DANTAS FELIPE VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): IZABELLA NACCARATTI ANDRE (OAB RJ163914)ADVOGADO(A): MARIA CAROLYNA OSORIO GENOVA DE MATTOS (OAB RJ156835) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de incidente de uniformização nacional, interposto pela parte autora, versando sobre a possibilidade de o militar, promovido no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ter direito ou não somente à diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação e o efetivamente recebido, nos termos do art. 61 do Decreto nº 4.307/2002. 2.
A decisão recorrida restou assim ementada: ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
AUXÍLIO FARDAMENTO.
PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS.
DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL PRVEISTO NO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 3.
Em suas razões recursais, alega o recorrente que a decisão encontra-se em divergência com o entendimento firmado no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.098.562/MG e AgInt no AREsp n. 1.543.016/PI. 4.
Ocorre que, os paradigmas indicados do Superior Tribunal de Justiça não servem para a finalidade pretendida, uma vez que são decisão de turma que não se amoldam ao conceito de jurisprudência dominante, nos termos da Questão de Ordem Nº 5 da Turma Nacional de Uniformização, publicada em 27/09/2023, de forma a demonstrar a divergência de matéria de direito para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/detalhar_questao_ordem.php?seq_questao_ordem=5) 5.
Dessa forma, acórdão proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça não são paradigmas válidos para comprovar divergência apta a ensejar o incidente de uniformização. 6.
Desse modo, INADMITO o incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. 7. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se. -
12/06/2025 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2025 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2025 15:12
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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09/06/2025 16:19
Conclusos para decisão de admissibilidade
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07/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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29/04/2025 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/04/2025 17:01
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/04/2025 07:51
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
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26/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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15/04/2025 08:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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27/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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18/03/2025 20:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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18/03/2025 20:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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17/03/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 10:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/03/2025 16:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/03/2025 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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12/03/2025 15:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 67
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10/03/2025 17:47
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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24/02/2025 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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24/02/2025 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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17/02/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 16:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/02/2025 17:24
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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12/02/2025 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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12/02/2025 17:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 217
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24/01/2025 22:29
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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23/01/2025 16:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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23/01/2025 13:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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23/01/2025 13:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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04/12/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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23/11/2024 16:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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12/11/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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11/11/2024 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/11/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/11/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/11/2024 19:10
Declarada decadência ou prescrição
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26/07/2024 01:31
Conclusos para julgamento
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14/06/2024 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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14/06/2024 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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14/06/2024 00:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2024 15:21
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLBAIXAJ para RJSJM06F)
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09/05/2024 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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09/04/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2024 14:21
Determinada a intimação
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08/04/2024 17:37
Conclusos para decisão/despacho
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08/04/2024 14:03
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSJM06F para CESOLBAIXAJ)
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05/04/2024 19:08
Despacho
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03/04/2024 16:20
Conclusos para decisão/despacho
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03/04/2024 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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03/04/2024 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
01/04/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2024 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
13/03/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2024 14:07
Decisão interlocutória
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12/03/2024 08:59
Conclusos para decisão/despacho
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11/03/2024 15:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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