15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
05/09/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
05/09/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 13:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-71
01/09/2025 20:01

Juntada de Petição
27/08/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
17/06/2025 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
17/06/2025 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005756-33.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: SEBASTIAO CARLOS DE SOUZAADVOGADO(A): ANA PAULA CESAR (OAB ES010524) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Dê-se ciência à parte autora acerca da informação da CEAB/DJ do evento retro, que noticiou a implantação do benefício a título de tutela antecipada. 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Já cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
16/06/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:32

Despacho
13/06/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/06/2025 08:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCAC03
05/06/2025 08:55

Transitado em Julgado
04/06/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
03/06/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
03/06/2025 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005756-33.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: SEBASTIAO CARLOS DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA CESAR (OAB ES010524) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

Custas ex lege.

Condeno a recorrente vencida, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferida, que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC.

Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 29 de maio de 2025.
29/05/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 19:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 16:49

Sentença confirmada - por unanimidade
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
22/05/2025 10:04

Juntada de Petição
22/05/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
22/05/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2025 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/05/2025 03:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
06/05/2025 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/05/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2025 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 13:30 Sequencial: 101
15/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/03/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
04/03/2025 23:48

Juntada de Petição
24/07/2024 19:05

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
24/07/2024 13:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
20/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
25/06/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
10/06/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 15:10

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2024 18:59

Conclusos para julgamento
18/04/2024 21:16

Juntada de Petição
01/04/2024 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/04/2024 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/04/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 21:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/02/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/02/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:20

Juntada de Petição
10/01/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/01/2024 17:49

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/12/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 11:47

Determinada a intimação
29/11/2023 19:24

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 14:35

Juntada de Petição
21/08/2023 15:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/08/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/08/2023 17:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/07/2023 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:58

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
31/07/2023 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/07/2023 20:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 16
12/07/2023 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/07/2023 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/07/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/07/2023 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/07/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/07/2023 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/07/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 14:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SEBASTIAO CARLOS DE SOUZA Data: 31/07/2023 às 14:15. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 03 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim Per
10/07/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 13:20

Não Concedida a tutela provisória
08/07/2023 22:34

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/07/2023 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/06/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 18:18

Determinada a intimação
27/06/2023 15:48

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/06/2023 15:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/06/2023 15:30

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 15:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/06/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002467-40.2024.4.02.5105

Vania Cristina Goulart

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Fabiola Silveira da Costa Borges

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000007-41.2024.4.02.5118

Caixa Economica Federal - Cef

M. da S. Bhaherme Servicos Automotivos

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020862-58.2025.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Adriana dos Santos Alfaiate Marinho

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/09/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 5074604-37.2021.4.02.5101

Aecio Carlos Pereira Dias

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/07/2021 18:53

Exibir Processo

Processo nº 5002388-06.2025.4.02.5112

Maria Aparecida Chicanelle Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 09:14

Exibir Processo