18/06/2025 11:51

Baixa Definitiva
18/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
13/06/2025 11:21

Juntada de Petição
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
10/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5039078-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JORGE ANTONIO CAL DA COSTAADVOGADO(A): RAMON CAL PEREIRA LOPES DA SILVA (OAB RJ255325)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores realizados mediante transferência para a conta pessoal do patrono da autora.

Nos termos da RES.CJF Nº 458, de 4 de outubro de 2017, em seu artigo 18, a qualidade de beneficiário indicada ao advogado ocorrerá na hipótese de honorários advocatícios ("Art.18. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais, de natureza").

Além disso, conforme o art. 183, §5º do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003: O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido.

Dessa forma, uma vez que o beneficiário do depósito judicial é a autora, não há se falar em transferência dos valores à conta bancária do patrono da parte autora, pelo que INDEFIRO o requerido na petição retro, ressaltando que, em posse dos documentos que comprovem a representação, o patrono pode proceder ao levantamento dos valores através do procedimento determinado na Decisão retro.

Autorizo o levantamento dos depósitos realizados nos autos mediante apresentação pelo(a) autor(a) ou seu(sua) procurador(a) de seus documentos de identificação, da cópia deste despacho e demais documentos requeridos pela instituição bancária no PAB da CEF na Justiça Federal.

No caso do patrono pretender o levantamento dos valores pertencentes ao autor deverá peticionar requerendo a expedição de certidão para a comprovação de manutenção do patrocínio, mediante recolhimento de custas (GRU), no valor determinado pela tabela IV, da Lei nº 9289/96, tendo a serventia do Juízo 05 (cinco) dias úteis, após a solicitação, para a confecção da mesma.

Nos termos da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região ((PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022) a cobrança de custas referentes aos serviços prestados deverá ser observada, veja-se: "Art. 146.

Os serviços prestados no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância, referentes à emissão de certidões de conteúdo processual, serão objeto de cobrança, nos termos e valores dispostos nesta seção e em Portaria da Corregedoria Regional." Esclareço que eventuais dúvidas acerca da confecção podem ser dirimidas pelo sítio eletrônico da Justiça Federal (https://www.jfrj.jus.br//sites/default/files/SEAEX/instrucoes_preenchimento_custas.pdf) ou pelo telefone: 3512.0232, opção 2.

Ressalto que a presente decisão tem força de alvará.

Oportunamente, dê-se baixa nos autos.
06/06/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 19:19

Determinada a intimação
06/06/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 12:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/06/2025 12:33

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2025
01/06/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 16:46

Juntada de Petição
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
20/05/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 15:30

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2025 15:15

Conclusos para julgamento
14/03/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
25/02/2025 10:36

Juntada de Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/02/2025 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:58

Determinada a intimação
27/11/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 14:38

Determinada a intimação
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
31/07/2024 16:04

Juntada de Petição
20/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2024 17:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
20/06/2024 06:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/06/2024 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/06/2024 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/06/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/06/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:49

Determinada a intimação
10/06/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 11:26

Juntada de Certidão
09/06/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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