TRF2 - 5053598-66.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 16:48
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26
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07/08/2025 16:47
Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
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06/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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13/07/2025 21:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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11/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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29/06/2025 23:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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18/06/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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13/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5053598-66.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: ANDREA TORRES DIAS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) DESPACHO/DECISÃO ANDREA TORRES DIAS interpõe apelação contra sentença que julgou extinta a execução promovida pela recorrente, reconhecendo sua ilegitimidade ativa, bem como a inexigibilidade da obrigação.
A parte apelante foi intimada, por ato ordinatório, para, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC, efetuar o recolhimento das custas recursais (R$10,64) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.
A recorrente, contudo, deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório.
Decido.
A Lei n.º 9.289/1996, a qual dispõe sobre as custas na Justiça Federal, prevê que: Art. 14.
O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: (...) II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1007 do Código de Processo Civil.
O Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve: Art. 1.007.
No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
No caso, o recorrente não cumpriu a determinação para recolher as custas recursais devidas, de modo que deve ser aplicada a pena de deserção.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do CPC/15.
Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. -
12/06/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 18:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
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11/06/2025 18:18
Julgado deserto o recurso de Apelação
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14/03/2025 12:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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14/03/2025 12:35
Juntada de Certidão
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14/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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11/03/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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24/02/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 17:39
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 17:39
Juntada de Certidão
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20/02/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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20/02/2025 13:19
Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP
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20/02/2025 13:08
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo
PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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