TRF2 - 5002864-23.2024.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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20/08/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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20/08/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
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20/08/2025 07:55
Determinada a intimação
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20/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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19/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002864-23.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINREQUERENTE: EDNEIA DOS SANTOS ANDRADEADVOGADO(A): ELIZABETE SCHIMAINSKI (OAB ES013597)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 18/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
18/08/2025 18:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/08/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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18/08/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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18/08/2025 13:53
Conclusos para decisão/despacho
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18/08/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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25/06/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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25/06/2025 17:13
Determinada a intimação
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24/06/2025 18:34
Conclusos para decisão/despacho
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24/06/2025 18:34
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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24/06/2025 16:03
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE03
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24/06/2025 16:03
Transitado em Julgado
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24/06/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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03/06/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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03/06/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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02/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002864-23.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: EDNEIA DOS SANTOS ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABETE SCHIMAINSKI (OAB ES013597) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado apresentado pelo réu, para fixar a DCB em conformidade ao laudo pericial do Juízo (em maio de 2022).
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso inominado, conforme o artigo 55, da Lei n° 9.099/1995, e o Enunciado n° 68, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES.
Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC.
Cumpra- se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 29 de maio de 2025. -
29/05/2025 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 19:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 16:49
Sentença desconstituída - por unanimidade
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17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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05/05/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:43
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/05/2025 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 120
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02/09/2024 18:48
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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02/09/2024 16:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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02/09/2024 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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16/08/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/08/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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13/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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29/07/2024 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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26/07/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/07/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/07/2024 15:10
Julgado procedente em parte o pedido
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03/06/2024 17:28
Conclusos para julgamento
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03/06/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 25
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28/05/2024 12:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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13/05/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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29/04/2024 13:48
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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29/04/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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29/04/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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27/04/2024 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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20/03/2024 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/03/2024 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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12/03/2024 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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12/03/2024 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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07/03/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/03/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/03/2024 14:43
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDNEIA DOS SANTOS ANDRADE <br/> Data: 26/04/2024 às 07:40. <br/> Local: Julia Arantes - atendimento no Ed. Centro da Praia, localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, 570, sala 208, Praia do Can
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28/02/2024 07:17
Despacho
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26/02/2024 19:23
Conclusos para decisão/despacho
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19/02/2024 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/02/2024 19:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/02/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 17:41
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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31/01/2024 17:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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