06/08/2025 07:55

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCOL01
06/08/2025 07:55

Transitado em Julgado
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 16:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 15:39

Juntada de Petição
15/07/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5002455-74.2020.4.02.5005/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAPELADO: ADEILTON JEAN ALVARO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANO CAETANO BONJARDIM (OAB ES016515) EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESOLUÇÃO DO CONTRAN.

EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR PARA DIRETORES DE CFC.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

RESERVA LEGAL.

CONDENAÇÃO DA APELANTE EM HONORÁRIOS RECURSAIS.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença da 1ª Vara Federal de Colatina/ES que julgou procedente pedido para declarar a inconstitucionalidade incidental da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN, especificamente quanto à exigência de curso superior para o exercício das funções de Diretor Geral e Diretor de Ensino em Centros de Formação de Condutores (CFC), suspendendo sua exigibilidade ao autor e determinando ao DETRAN/ES que se abstivesse de exigir o diploma de nível superior como condição para credenciamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a Resolução nº 789/2020 do CONTRAN pode validamente impor o requisito de curso superior para o exercício das funções de Diretor Geral e de Ensino de CFCs, à luz do princípio da legalidade e da reserva legal previstos na Constituição Federal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Constituição Federal assegura o livre exercício profissional, somente podendo ser limitado por lei formal, conforme art. 5º, XIII. 4.

A competência privativa para legislar sobre condições para o exercício de profissões é da União, nos termos do art. 22, XVI, CF/88. 5.

O CONTRAN, como órgão normativo, possui competência apenas para regulamentar o que já está previsto em lei, não podendo inovar na ordem jurídica ao impor restrições não previstas legalmente. 6.

A Resolução nº 789/2020, ao exigir diploma de curso superior para diretores de CFC, extrapola o poder regulamentar conferido pelo Código de Trânsito Brasileiro, que não impõe tal requisito. 7.

A jurisprudência do TRF2 tem reiteradamente reconhecido a ilegalidade de resoluções administrativas que criam obrigações profissionais sem respaldo legal. 8.

A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão do desprovimento do recurso, conforme art. 85, §11, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Apelação desprovida.

Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa. 10.

Teses de julgamento: 1.

A exigência de curso superior para Diretores de CFC deve ser prevista em lei formal, não podendo ser imposta por resolução administrativa. 2.

O poder regulamentar do CONTRAN não autoriza a criação de restrições ao exercício profissional sem base legal. 3.

A imposição de requisitos para o exercício de funções profissionais sem previsão legal afronta os princípios da legalidade e da reserva legal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e XIII; art. 22, I e XVI; art. 37, caput; CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5015394-69.2018.4.02.5001, Rel.

Des.

Fed.

Guilherme Calmon; TRF2, APELREEX 5004119-89.2019.4.02.5001; TRF2, AG 0005064-66.2018.4.02.0000; TRF2, AC 5008699-65.2019.4.02.5001; TRF2, APELREEX 0009563-16.2018.4.02.5005; TRF2, AG 5000907-28.2019.4.02.0000.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, majorando a condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.
11/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 12:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
11/07/2025 12:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2025 19:08

Sentença confirmada - por unanimidade
11/06/2025 14:01

Juntada de Certidão
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/06/2025 Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59
11/06/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 30/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5002455-74.2020.4.02.5005/ES (Pauta: 169) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ADEILTON JEAN ALVARO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO CAETANO BONJARDIM (OAB ES016515) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES (RÉU) PROCURADOR(A): GUILHERME RABBI BORTOLINI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
10/06/2025 18:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/06/2025
10/06/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/06/2025 18:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59 Sequencial: 169
10/06/2025 17:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
10/06/2025 17:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
09/06/2025 16:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/07/2024 17:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
12/07/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
12/07/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
03/07/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/07/2024 17:08

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
02/07/2024 17:08

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006092-03.2024.4.02.5002

Joanita Dias dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5105567-57.2023.4.02.5101

David dos Santos Maia

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Juliana Almenara Andaku

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 5075811-71.2021.4.02.5101

Flavia Vanessa Simoes Machado

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2021 16:50

Exibir Processo

Processo nº 5001669-36.2025.4.02.5108

Jorge Antonio Oliveira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carla Damiana Menegat de Sousa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002215-55.2025.4.02.5120

Rosiane Gusmao Vieira Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/03/2025 19:25

Exibir Processo