TRF2 - 5067081-66.2024.4.02.5101
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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27/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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26/08/2025 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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26/08/2025 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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26/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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26/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5067081-66.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVARECORRENTE: TATIANA DA SILVA CABRAL (AUTOR)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ASSISTÊNCIA SOCIAL.
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS.
REQUISITO DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO não PREENCHIDO.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, mas suspendo a condenação em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).
Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025. -
25/08/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 13:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/08/2025 13:05
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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20/08/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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04/08/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de agosto de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5067081-66.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 107) RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE: TATIANA DA SILVA CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: BRUNO LEVENHAGEN Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
01/08/2025 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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01/08/2025 15:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 107
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01/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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31/07/2025 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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31/07/2025 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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31/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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30/07/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 17:21
Ato ordinatório praticado
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23/07/2025 11:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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23/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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09/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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29/06/2025 09:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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26/06/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/06/2025 13:42
Juntada de Petição
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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17/06/2025 23:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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10/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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10/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067081-66.2024.4.02.5101/RJAUTOR: TATIANA DA SILVA CABRALADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)SENTENÇAIII - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme os arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001.
Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.
Intimem-se as partes. -
09/06/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/06/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/06/2025 18:30
Julgado improcedente o pedido
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15/05/2025 13:14
Conclusos para julgamento
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17/04/2025 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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17/04/2025 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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14/04/2025 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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14/04/2025 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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10/04/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 18:47
Despacho
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03/02/2025 10:56
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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30/01/2025 18:29
Conclusos para decisão/despacho
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29/01/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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23/01/2025 13:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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23/11/2024 15:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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20/11/2024 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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09/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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30/10/2024 14:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/10/2024 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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29/10/2024 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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29/10/2024 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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23/10/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/10/2024 21:41
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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02/10/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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16/09/2024 23:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 11
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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09/09/2024 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 11
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05/09/2024 07:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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05/09/2024 07:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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04/09/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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04/09/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 11:40
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TATIANA DA SILVA CABRAL <br/> Data: 04/10/2024 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHA
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04/09/2024 04:52
Juntada de Petição
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03/09/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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03/09/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 16:13
Despacho
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02/09/2024 21:08
Conclusos para decisão/despacho
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02/09/2024 19:37
Juntada de Dossiê Previdenciário
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02/09/2024 16:36
Juntada de Certidão
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02/09/2024 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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