05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167, 168 e 170
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 166
27/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
27/08/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 166
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082512-82.2020.4.02.5101/RJAUTOR: ANA KARINA TOLEDO DE FARIASADVOGADO(A): WESCLEI DE SOUZA PACHECO (OAB RJ182337)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, com julgamento de mérito, para: i) Declarar a existência de união estável entre ANA KARINA TOLEDO DE FARIAS e o falecido militar Halin Humberto Rodrigues Aghnatios (2º Tenente do Exército Brasileiro), até 12 de março de 2013; ii) Condenar a União Federal a incluir e pagar à autora o benefício de pensão por morte deixado pelo militar Halin Humberto Rodrigues Aghnatios, na qualidade de companheira/dependente, com fundamento na Lei nº 3.765/60; iii) Condenar a União Federal ao pagamento das parcelas retroativas do benefício desde a data da citação válida nesta demanda, sobre as quais incidem juros na forma da Lei nº 9.494/97 e atualização pelo IPCA-E, até o advento da EC nº 113/21, quando os juros e atualização passam a reger-se pela taxa SELIC.

Ressalte-se que os valores recebidos concomitantemente pelo mesmo grupo familiar serão abatidos dos atrasados. iv) Determinar que eventual rateio do benefício entre a autora e os filhos menores observará a legislação específica aplicável.

Custas na forma da lei. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os parâmetros previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 dias, em conformidade com os termos do art. 1.009 do CPC.

Prazo contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º do art. 1.009 do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º), também no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Sentença não sujeita à remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação, ainda que ilíquido, não tem potencial de ultrapassar o patamar indicado no CPC, art. 496, §3º, I.

Findo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para requerem o que for cabível, no prazo de 10 dias.

Nada sendo requerido, certifique-se nos autos.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/08/2025 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:38

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 12:13

Audiência de Instrução realizada - Local Sala de Audiências da 1VF Niterói - 17/06/2025 16:00. Refer. Evento 133
18/06/2025 17:08

Conclusos para julgamento
18/06/2025 14:06

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
06/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
05/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
04/06/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
04/06/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
04/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
03/06/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 147
03/06/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
03/06/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
03/06/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
03/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136 e 138
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082512-82.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA KARINA TOLEDO DE FARIASADVOGADO(A): WESCLEI DE SOUZA PACHECO (OAB RJ182337) DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 141 - Defiro o requerimento da União para que o acesso à audiência seja feito de forma virtual, através da Plataforma Digital ZOOM.

As demais partes comparecerão de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo, com endereço na RUA CEL GOMES MACHADO, 73/75, 3º ANDAR - Bairro: CENTRO - CEP: 24020-061.

Intimem-se as partes para ciência dos dados de acesso à audiência virtual, especificados abaixo: Ingressar na reunião Zoomhttps://jfrj-jus-br.zoom.us/j/*78.***.*73-54?pwd=rB8SldSqOvBP5icGtyR337JnQCy2ns.1 ID da reunião: 878 5457 3354Senha: 463522 Caso a sala virtual de audiências não seja acessada mediante o clique no link acima, o referido link deverá ser copiado e colado no navegador da internet. Por fim, fica desde logo esclarecido que o período de tolerância para acesso à sala virtual de audiência será de 10 (dez) minutos, a contar da hora designada.
02/06/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/06/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/06/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/06/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/06/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/06/2025 19:23

Determinada a intimação
02/06/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 138
20/05/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
13/05/2025 15:40

Juntada de Petição
13/05/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
13/05/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
12/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:33

Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiências da 1VF Niterói - 17/06/2025 16:00
09/05/2025 19:04

Despacho
24/03/2025 18:35

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
12/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
11/03/2025 13:08

Audiência de Instrução não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências da 1VF Niterói - 13/03/2025 16:00. Refer. Evento 104
11/03/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
11/03/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
10/03/2025 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
10/03/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 19:08

Decisão interlocutória
10/03/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 18:53

Juntado(a)
04/02/2025 18:22

Juntada de Petição
29/01/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
20/01/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107 e 109
13/01/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
13/01/2025 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
09/01/2025 12:31

Juntada de Petição
08/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:23

Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiências da 1VF Niterói - 13/03/2025 16:00
08/01/2025 16:34

Despacho
23/10/2024 11:42

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 97
23/09/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
04/09/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96 e 97
22/08/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 12:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 88
09/07/2024 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/07/2024 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
02/07/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 07:10

Determinada a intimação
28/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
06/06/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
27/05/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/05/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
06/05/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/05/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/04/2024 18:37

Juntada de Petição
25/04/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 08:35

Juntado(a)
06/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
05/04/2024 20:32

Juntada de Petição
12/03/2024 17:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66
12/03/2024 17:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67
11/03/2024 06:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
11/03/2024 06:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
04/03/2024 09:53

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
04/03/2024 09:53

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
15/02/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/01/2024 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 23:06

Determinada a intimação
04/01/2024 11:19

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 22:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
23/11/2023 22:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
08/11/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 07:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
16/10/2023 07:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
13/10/2023 18:45

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
13/10/2023 18:45

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
20/09/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/09/2023 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/09/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 13:16

Determinada a intimação
29/08/2023 11:46

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Concessão
20/07/2023 17:12

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 12:00

Juntada de Petição
20/06/2023 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/06/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/05/2023 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/05/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 17:57

Despacho
10/04/2023 15:21

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/02/2023 18:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/02/2023 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2023 13:27

Determinada a citação
25/11/2022 13:47

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2022 13:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/11/2022 16:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50021027720214020000/TRF2
12/09/2022 17:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50021027720214020000/TRF2
20/02/2022 22:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50021027720214020000/TRF2
13/11/2021 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/11/2021 14:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) - EXCLUÍDA
12/11/2021 08:17

Decisão interlocutória
10/08/2021 14:16

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2021 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
03/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/05/2021 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 14:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
24/05/2021 10:24

Convertido o Julgamento em Diligência
25/03/2021 09:23

Conclusos para julgamento
10/03/2021 12:40

Juntada de Petição
26/02/2021 14:14

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50021027720214020000/TRF2
24/02/2021 01:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/02/2021 01:29

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50021027720214020000/TRF2
13/02/2021 15:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
01/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
22/01/2021 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2021 14:18

Determinada a intimação
19/01/2021 11:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/01/2021 19:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25S para RJNIT01S)
18/01/2021 16:39

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJNITSEDJA para RJRIO25S)
18/01/2021 07:28

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO25S para RJNITSEDJA)
15/01/2021 21:31

Juntada de Petição
15/01/2021 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
26/11/2020 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2020 10:54

Declarada incompetência
26/11/2020 09:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/11/2020 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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