06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/09/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007269-70.2023.4.02.5120/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESREQUERENTE: ELIANE BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (OAB RJ099033)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 37 - 07/08/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 35 - 06/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 32 - 09/07/2025 - Determinada a intimação
27/08/2025 20:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:22

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
07/08/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 16:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
09/07/2025 14:35

Determinada a intimação
09/07/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 11:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 11:10

Transitado em Julgado - Data: 07/07/2025
07/07/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007269-70.2023.4.02.5120/RJAUTOR: ELIANE BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (OAB RJ099033)SENTENÇADo exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS à : a) revisão da RMI do benefício da parte autora, determinando que proceda à retificação do cálculo, mediante cômputo dos salários-de-contribuição registrados na CTPS da parte autora, para os períodos de 07/2017 a 11/2017, conforme fundamentação. b) revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, considerando como salário-de-contribuição, para o período de benefício por incapacidade intercalados com atividade laborativa (01/02/1998 a 22/11/2017), os respectivos salários-de-benefício efetivamente percebidos, conforme art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91; Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, as diferenças das parcelas vencidas, incidindo juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando o contido na EC 113/21 após sua vigência.

Como a parte autora encontra-se na percepção de seu benefício e diante da manifesta ausência de perigo de dano, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Gratuidade de justiça deferida no Evento 3.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado, a Secretaria deverá tomar as providências necessárias para a expedição da requisição pertinente.

Cumprido todo o julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:33

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 18:54

Conclusos para julgamento
24/01/2025 12:33

Determinada a intimação
29/10/2024 10:36

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/07/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/07/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:01

Determinada a intimação
03/06/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/04/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
14/03/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/03/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/03/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2024 18:10

Não Concedida a tutela provisória
11/01/2024 01:50

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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