04/09/2025 17:16

Baixa Definitiva
04/09/2025 14:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIO36
04/09/2025 14:04

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
14/08/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
14/08/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5024985-02.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: IVONETE MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (OAB RJ122913) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI 8.742/93.

LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO.

HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.

O laudo pericial (evento 24) juntado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora não apresenta deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo, nos moldes preconizados pela Lei da Assistência Social.

Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há deficiência que lhe cause impedimentos sensoriais, psíquicos ou físicos; entando apta, portanto, para os atos da vida cotidiana.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
08/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 12:37

Conhecido o recurso e não provido
07/08/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 14:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024985-02.2025.4.02.5101/RJAUTOR: IVONETE MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (OAB RJ122913)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, I do CPC.

Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13)
09/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:33

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 13:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/06/2025 13:35

Conclusos para julgamento
05/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
04/06/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/05/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/05/2025 18:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
14/05/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 16:24

Determinada a intimação
14/05/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/05/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/05/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/05/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/05/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/04/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 17
15/04/2025 08:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/04/2025 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IVONETE MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA <br/> Data: 30/04/2025 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito:
11/04/2025 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
09/04/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/04/2025 15:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/04/2025 19:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/04/2025 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/03/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 08:29

Determinada a intimação
21/03/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/03/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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