18/06/2025 14:27

Juntada de Petição
13/06/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/06/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60
04/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5082543-34.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: TURIBIO SOARES SANTOSADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO CICERO MIRANDA (OAB RJ157967)REQUERENTE: RONALDO LOBATO SOARES SANTOSADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO CICERO MIRANDA (OAB RJ157967)REQUERENTE: GISELDA LOBATO SOARES SANTOSADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO CICERO MIRANDA (OAB RJ157967)REQUERENTE: CLAUDIO LOBATO SOARES SANTOSADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO CICERO MIRANDA (OAB RJ157967) DESPACHO/DECISÃO 1 - Do efetivo cumprimento da obrigação de fazer Tendo em vista o decurso de prazo sem a comprovação pela parte do cumprimento da obrigação de fazer, aplico multa em face da União Federal/Fazenda Nacional, na porcentagem de 5 % sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 536 do CPC.

Intime-se mais uma vez a União Federal/Fazenda Nacional, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer prevista na alínea "b" do dispositivo da sentença ("recalcular o imposto de renda devido pelo “de cujus”, Neide Lobato Soares Santos, incidente sobre os valores recebidos, de forma acumulada, em razão da ação judicial nº 0929401-55.1900.4.02.510, de forma que a apuração leve em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos, e apurar, caso devido, o pagamento de diferenças a serem repetidas aos autores, à vista do importe por este eventualmente já recolhido a título de IRPF, devidamente atualizadas pela taxa SELIC, desde o recolhimento"), sob pena de majoração da multa acima aplicada.

Cumprido, dê-se vista à parte autora, no prazo de 2 (dois) dias úteis, para ciência do valor apurado pela PFN. 2 - Da efetiva liquidação da obrigação de pagar Indefiro o pedido da parte autora, requerendo seja agência do Banco do Brasil oficiada por este juízo, para prestar informações acerca do precatório exdedido nos autos do processo judicial n.º 0929401-55.1900.4.02.510, sendo encargo de atribuição dos interessados.

Desta feita, intime-se mais uma vez a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado, nos termos da alínea "a" do dispositivo da sentença.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal / Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, que deverá totalizar os valores apurados pela parte autora (alínea "a" do dispositivo da sentença) e pela PFN (alínea "B" do dispositivo da sentença), conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado.

Intimem-se. Rio de Janeiro, 02/06/2025.
02/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 19:30

Determinada a intimação
02/06/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
05/06/2024 23:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48
27/05/2024 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48 e 49
03/05/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 20:47

Determinada a intimação
03/05/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 11:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/05/2024 10:57

Transitado em Julgado - Data: 12/04/2024
12/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37 e 38
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37 e 38
14/03/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2024 13:18

Embargos de Declaração Acolhidos
03/11/2023 12:20

Conclusos para julgamento
04/10/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/09/2023 10:11

Juntada de Petição
29/09/2023 08:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26 e 27
14/09/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2023 18:28

Julgado procedente em parte o pedido
13/04/2023 15:17

Conclusos para julgamento
12/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/03/2023 10:49

Juntada de Petição
17/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/02/2023 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2023 16:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NEIDE LOBATO SOARES SANTOS - ESPOLIO - EXCLUÍDA
07/02/2023 16:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
23/11/2022 22:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8
23/11/2022 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/11/2022 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/11/2022 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/11/2022 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/11/2022 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022 17:07

Determinada a intimação
14/11/2022 14:32

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2022 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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