29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
20/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004944-48.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITOS AUTORAISADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITOS AUTORAIS em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 5059443-16.2023.4.02.5101, que versa sobre a cobrança de crédito consubstanciado na certidão de dívida ativa nº 190037571, no valor originário de R$ 957.428,62 (novecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos).

Como fundamento, a Embargante apresenta a controvérsia alegando que "pretende demonstrar que os créditos tributários exigidos se referem à diferença entre a contribuição patronal, SAT/RAT, e Terceiros calculados sobre a base de cálculo “cheia” (com as verbas indenizatórias nela incluídas) e a base de cálculo “reduzida” (excluindo-se as verbas indenizatórias), que deixou de ser recolhida em razão da determinação constante de decisões judiciais proferidas nos processos nos 0178860-92.2016.4.02.5101, 0016696- 49.2017.4.02.5101 e 1014905-75.2021.4.01.3400".

No evento 9.1, a Exequente apresentou sua impugnação, por meio da qual contraditou os argumentos desenvolvidos na petição inicial.

O Embargante manifestou-se em réplica no evento 13.1 repisando os argumentos já expendidos na petição inicial.

Como a Embargada, em sua impugnação, pugnou por nova intimação, após a juntada pelo Embargante das certidões de objeto e pé dos mandados de segurança mencionados na peça exordial, para se manifestar conclusivamente a respeito, ela foi intimada pela decisão do evento 15.1.

A Embargada, na petição do evento 19.1, além de ter alegado que ainda não houve o trânsito em julgado nos autos dos processos nºs 0178860-92.2016.4.02.5101 e 1014905-75.2021.4.01.3400, destacou que, "em m relação ao processo nº 0016696-49.2017.4.02.5101 em que restou afastada a cobrança da contribuição patronal sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, importante notar que o DEBCAD nº 19003757-1 não possui competência ativa de tal rubrica, razão pela qual a decisão judicial proferida no processo mencionado não atinge o débito exequendo".

A Embargante requereu a produção de prova pericial contábil (evento 30.1), o que foi deferido por este Juízo (evento 32.1).

Em virtude da razoável solicitação da Embargada, foi determinado que a Embargante, no prazo 10 (dez) dias, juntasse aos autos: (i) a planilha mensal com o montante do indébito, contendo os segurados que sofreram incidência das rubricas questionadas e seus valores; (ii) as folhas de pagamento das competências e dos CNPJ envolvidos; e (iii) a tabela de incidência do sistema de geração de folhas de pagamento, que identifica sobre quais rubricas incidiram as contribuições previdenciárias apuradas mensalmente.

Decido.

Considerando o atendimento pela Embargante da solicitação feita pela Embargada no evento 38.1, intime-se a União a se manifestar conclusivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, §1º, do CPC, acerca da apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos na forma da decisão do evento 32.1.

Após, voltem os autos conclusos.
19/08/2025 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 01:25

Decisão interlocutória
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 21:57

Juntada de Petição
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004944-48.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITOS AUTORAISADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITOS AUTORAIS em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 5059443-16.2023.4.02.5101, que versa sobre a cobrança de crédito consubstanciado na certidão de dívida ativa nº 190037571, no valor originário de R$ 957.428,62 (novecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos).

Como fundamento, a Embargante apresenta a controvérsia alegando que "pretende demonstrar que os créditos tributários exigidos se referem à diferença entre a contribuição patronal, SAT/RAT e Terceiros calculados sobre a base de cálculo “cheia” (com as verbas indenizatórias nela incluídas) e a base de cálculo “reduzida” (excluindo-se as verbas indenizatórias), que deixou de ser recolhida em razão da determinação constante de decisões judiciais proferidas nos processos nos 0178860-92.2016.4.02.5101, 0016696- 49.2017.4.02.5101 e 1014905-75.2021.4.01.3400".

No evento 9.1, a Exequente apresentou sua impugnação, por meio da qual contraditou os argumentos desenvolvidos na petição inicial.

O Embargante manifestou-se em réplica no evento 13.1 repisando os argumentos já expendidos na petição inicial.

Como a Embargada, em sua impugnação, pugnou por nova intimação, após a juntada pelo Embargante das certidões de objeto e pé dos mandados de segurança mencionados na peça exordial, para se manifestar conclusivamente a respeito, ela foi intimada pela decisão do evento 15.1.

A Embargada, na petição do evento 19.1, além de ter alegado que ainda não houve o trânsito em julgado nos autos dos processos nºs 0178860-92.2016.4.02.5101 e 1014905-75.2021.4.01.3400, destacou que, "em m relação ao processo nº 0016696-49.2017.4.02.5101 em que restou afastada a cobrança da contribuição patronal sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, importante notar que o DEBCAD nº 19003757-1 não possui competência ativa de tal rubrica, razão pela qual a decisão judicial proferida no processo mencionado não atinge o débito exequendo".

A Embargante requereu a produção de prova pericial contábil (evento 30.1), o que foi deferido por este Juízo (evento 32.1).

Decido.

Havendo razoabilidade no requerimento da Embargada (evento 38.1) e a fim facilitar a elucidação da controvérsia, determino a intimação da Embargante a, no prazo 10 (dez) dias, juntar aos autos: (i) a planilha mensal com o montante do indébito, contendo os segurados que sofreram incidência das rubricas questionadas e seus valores; (ii) as folhas de pagamento das competências e dos CNPJ envolvidos; e (iii) a tabela de incidência do sistema de geração de folhas de pagamento, que identifica sobre quais rubricas incidiram as contribuições previdenciárias apuradas mensalmente.

Após, voltem os autos conclusos.
02/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 19:31

Decisão interlocutória
09/04/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/03/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/03/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/03/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/03/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/03/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/03/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/02/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/02/2025 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 17:36

Decisão interlocutória
30/10/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/09/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/09/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 13:32

Decisão interlocutória
06/09/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/08/2024 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/08/2024 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/07/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 21:11

Decisão interlocutória
05/06/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/03/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 16:19

Concedida a tutela provisória
16/02/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 19:31

Distribuído por dependência - Número: 50594431620234025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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