16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
10/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/09/2025 14:36

Juntada de Petição
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001589-48.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: KEZIA OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): ROSA MUNIZ DA SILVA (OAB AL020054) DESPACHO/DECISÃO Evento 40 - Trata-se de inércia do INSS em calcular o valor dos atrasados devidos.

Decido.

Com o objetivo de agilizar o cumprimento do julgado e considerando que o valor da RMI do benefício deve ser R$ 1.212,00 [valor do salário mínimo na época do parto] (a parte autora realizou recolhimentos sobre um salário mínimo antes do parto conforme Evento 9, OUT2 motivo pelo qual a RMI deve ser no valor do salário mínimo), anexo, abaixo, o valor dos atrasados devidos calculados por ocasião da análise do processo utilizando-se da ferramenta de cálculo CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSS disponibilizada pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul: No caso, o INSS ofereceu proposta de acordo que fora aceita pela parte autora prevendo o pagamento de 95% dos valores devidos pelo período de 120 dias (Evento 9, PROACORDO1).

Dessa forma, tendo em vista que o cálculo dos atrasados devidos totalizou R$ 6.712,70, o valor a ser executado é R$ 6.377,06 (R$ 6.712,70 x 95% = R$ 6.377,06) Ressalto que o cálculo acima foi realizado utilizando-se dos parâmetros fixados na proposta de acordo do INSS (Evento 9, PROACORDO1).

Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV para pagamento do valor acima calculado (R$ 6.377,06).

Defiro o destacamento dos honorários contratuais no percentual de 30% conforme requerido pela parte autora (Evento 39, PET2).

Com o cadastramento do requisitório, dê-se vista às partes para manifestação.

Após, não havendo impugnação, retornem-me os autos para o envio da requisição ao TRF da 2ª Região.

Intimem-se.
29/08/2025 08:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 08:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 08:38

Decisão interlocutória
28/08/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
23/07/2025 10:23

Juntada de Petição
22/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001589-48.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: KEZIA OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): ROSA MUNIZ DA SILVA (OAB AL020054) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, sendo o caso, deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado, devendo constar a separação do valor principal, de juros e de juros SELIC nos cálculos.

Desde já, deverá o(a) advogado(a) da parte autora, se pretender destacar os honorários contratuais, apresentar requerimento e contrato de honorários antes da elaboração do(s) requisitório(s) independentemente de nova intimação bem como de vista prévia acerca dos cálculos, situação em que, desde já, preenchidos os requisitos aqui descritos, defiro o destaque dos honorários contratuais.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, mantenham-se os autos suspensos até que seja comunicado o depósito da requisição de pagamento.

Com o depósito, intime-se o autor para ciência.

Decorrido o prazo, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 2 de abril.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
10/07/2025 14:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2025 14:38

Determinada a intimação
10/07/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 14:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 14:25

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
10/07/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001589-48.2025.4.02.5116/RJAUTOR: KEZIA OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): ROSA MUNIZ DA SILVA (OAB AL020054)SENTENÇADo exposto, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil.

Proceda a Secretaria à intimação da APSADJ, para que, no prazo de 30 dias úteis, implante o benefício, seguindo os parâmetros da proposta de acordo.

Após, intime-se o INSS para apresentar cálculos dos valores atrasados e, na sequência, expeça-se a respectiva requisição dos valores.

Sem custas e honorários advocatícios.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
12/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/06/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
12/06/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
12/06/2025 10:44

Homologada a Transação
12/06/2025 01:31

Conclusos para julgamento
11/06/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
07/06/2025 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 16:13

Determinada a intimação
12/05/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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