TRF2 - 5055330-48.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ILKA JESUS DOS SANTOS ROSAR

CPF *45.***.*65-61

Advogados

JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO

OAB: 128349/RJ

CPF *37.***.*06-03

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

CPF *45.***.*68-16

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF *81.***.*52-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 10:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/08/2025 13:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 04/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 29/06/2025 09:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 23/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 18/06/2025 00:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 16/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055330-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ILKA JESUS DOS SANTOS ROSARADVOGADO(A): JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO (OAB RJ128349) DESPACHO/DECISÃO 01.

    Trata-se de demanda proposta por ILKA JESUS DOS SANTOS ROSAR, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pela qual pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que justifique a manutenção da cobrança e da inscrição da autora em dívida ativa. 01.1 Em sede de tutela antecipada, a parte autora requer que a ré se abstenha de promover sua inscrição nos cadastros de restrição ao crédito, bem como de efetivar o protesto em cartório das dívidas apontadas como inadimplidas. 01.2 O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300 e seus parágrafos, do CPC: “Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 01.3 A redação legal é esclarecedora no sentido de que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto. 01.4 Instada a apresentar a documentação que entendesse pertinente para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, a autora permaneceu inerte, deixando de instruir minimamente os autos com elementos probatórios capazes de evidenciar a plausibilidade de sua pretensão.  01.5 Ademais, cabe lembrar que "a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez" (Art. 3º da Lei n. 6.830/1980), impondo, portanto, à parte interessada o ônus de elidir sua validade por meio de documentação idônea e consistente, o que, no caso, não se verificou. 01.6 Assim, diante da ausência de prova pré-constituída a demonstrar a probabilidade do direito invocado, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, motivo pelo qual se impõe o indeferimento da tutela de urgência. 01.7 Desse modo, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, por ausência dos requisitos autorizadores. 02. CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar os termos de proposta de conciliação. 02.1 Apresentada proposta de acordo, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 02.2 Havendo concordância da parte autora, VENHAM os autos conclusos para sentença.  02.3 Não havendo concordância da parte autora, INTIME-SE a Ré para, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. 02.4 Não sendo apresentada proposta, dou a Ré POR INTIMADA a, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC, iniciando-se o prazo de resposta a partir do 16º dia útil a contar da intimação da presente decisão. 03.

    Após, voltem os autos conclusos.    

  • 13/06/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 17:46

    Não Concedida a tutela provisória

  • 13/06/2025 15:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/06/2025 12:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 09/06/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 06/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055330-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ILKA JESUS DOS SANTOS ROSARADVOGADO(A): JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO (OAB RJ128349) DESPACHO/DECISÃO 01.Trata-se de demanda proposta por ILKA JESUS DOS SANTOS ROSAR, que afirma ter sido indevidamente incluída no cadastro de dívida ativa da parte ré.

    Requer, em sede de tutela provisória, que a demandada se abstenha de registrar seus dados em cadastros de restrição ao crédito. 02.

    Tendo em vista o alegado equívoco do redirecionamento da cobrança em seu desfavor, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente cópia do processo administrativo que a ensejou ou outra documentação que entenda pertinente para a comprovação do alegado.  03.

    Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela.    

  • 05/06/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 17:54

    Determinada a emenda à inicial

  • 05/06/2025 12:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/06/2025 09:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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