TRF2 - 5036550-02.2021.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA CRISTINA DAMASO DA CRUZ

CPF *32.***.*94-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 15:08

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO22

  • 11/03/2024 11:05

    Recebidos os autos do STJ

  • 05/12/2023 15:57

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 04/12/2023 12:48

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

  • 03/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

  • 23/11/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/11/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/11/2023 15:32

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 23/11/2023 15:32

    Decisão interlocutória

  • 13/10/2023 09:50

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 11/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 28/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 18/08/2023 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 18/08/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 27/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 25/07/2023 22:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 25/07/2023 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 17/07/2023 18:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 17/07/2023 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 17/07/2023 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/07/2023 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/07/2023 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2023 17:41

    Recurso Especial não admitido

  • 14/07/2023 17:41

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 04/05/2023 00:37

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 13/04/2023 11:05

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 00:35

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

  • 11/04/2023 07:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 17/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 07/02/2023 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/02/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 18/12/2022 22:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 16/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55

  • 09/12/2022 08:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 09/12/2022 08:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 06/12/2022 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2022 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2022 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2022 13:05

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

  • 06/12/2022 13:05

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/11/2022 10:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 14/11/2022 12:23

    Lavrada Certidão

  • 27/10/2022 14:58

    Lavrada Certidão

  • 21/10/2022 12:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 21/10/2022 12:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 18/10/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2022<br>Data da sessão: <b>14/11/2022 13:00:00</b>

  • 18/10/2022 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 14 de novembro de 2022, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) - https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TRF2 -, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral, devendo para tanto, haver oposição para inclusão em pauta telepresencial no prazo supra mencionado.

    Apelação Cível Nº 5036550-02.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: MARIA CRISTINA DAMASO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO: FERNANDA BAPTISTA PINTO (OAB RJ099433) ADVOGADO: FABIO SANDER ROCHA DE SOUSA (OAB RJ240410) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2022.

    Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

  • 17/10/2022 17:31

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 16:23

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2022

  • 17/10/2022 15:57

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 74

  • 17/10/2022 15:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 14/10/2022 17:20

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

  • 13/10/2022 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/10/2022 15:08

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP

  • 13/10/2022 15:08

    Despacho

  • 09/10/2022 16:04

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30

  • 09/10/2022 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 04/10/2022 00:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 02/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30

  • 23/09/2022 19:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 23/09/2022 19:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 22/09/2022 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/09/2022 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/09/2022 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/09/2022 09:44

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/09/2022 09:44

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

  • 07/09/2022 02:51

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 05/09/2022 13:32

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 05/09/2022 09:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 02/09/2022 23:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/09/2022 16:07

    Juntada de Petição

  • 17/08/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/08/2022<br>Data da sessão: <b>06/09/2022 13:00:00</b>

  • 17/08/2022 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 06 de setembro de 2022, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), e orientações por meio de certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta............................................................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................

    O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados.

    Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.

    Apelação Cível Nº 5036550-02.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 44) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: MARIA CRISTINA DAMASO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO: FERNANDA BAPTISTA PINTO (OAB RJ099433) ADVOGADO: FABIO SANDER ROCHA DE SOUSA (OAB RJ240410) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2022.

    Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

  • 16/08/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 15:27

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/08/2022

  • 16/08/2022 15:17

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 44

  • 16/08/2022 15:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 12/08/2022 16:22

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

  • 07/07/2022 17:59

    Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB30

  • 07/07/2022 17:57

    Retirado de pauta

  • 07/07/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 15:09

    Juntada de Petição

  • 01/07/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2022<br>Data da sessão: <b>25/07/2022 13:00:00</b>

  • 01/07/2022 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 25 de JULHO de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP- 2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão………HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 5036550-02.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: MARIA CRISTINA DAMASO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO: MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA (OAB RJ042771) ADVOGADO: FERNANDA BAPTISTA PINTO (OAB RJ099433) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2022.

    Desembargador Federal REIS FRIEDE Presidente

  • 30/06/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 14:55

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2022

  • 30/06/2022 14:32

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 94

  • 30/06/2022 14:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 29/06/2022 13:57

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

  • 15/06/2022 21:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 15/06/2022 21:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 14/06/2022 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 14/06/2022 13:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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