09/09/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
09/09/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000050-35.2025.4.02.5120/RJ RECORRENTE: LUCIANE BARBOZA LIMA MAGALHAES (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

PROCESSUAL CIVIL. NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 10.259/01, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, EXCETO NOS CASOS DO ART. 4º — RELACIONADOS A MEDIDAS CAUTELARES NO CURSO DO PROCESSO, PARA EVITAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO — SOMENTE SERÁ ADMITIDO RECURSO DE SENTENÇA DEFINITIVA.

NO CASO, O JULGADO RECORRIDO, CONQUANTO NOMINADO SENTENÇA, POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POIS NÃO PÕE FIM À FASE COGNITIVA, MUITO PELO CONTRÁRIO, A ESTENDE "PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL".

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, UMA VEZ QUE A DECISÃO IMPUGNADA, NO ÂMBITO DO JEF, NÃO DESAFIA RECURSO, POIS NÃO SE TRATA DE SENTENÇA DEFINITIVA E TAMPOUCO DE JULGADO QUE APRECIA MEDIDA CAUTELAR. Recorre a autora de sentença que, acolhendo os embargos de declaração do INSS, anulou sentença anterior, para determinar o prosseguimento da instrução processual (Eventos 45 e 51).

Nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, exceto nos casos do art. 4o — relacionados a medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação — somente será admitido recurso de sentença definitiva.

O art. 203, §1º, do CPC, por sua vez, dispõe: "ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução".

No caso, o julgado recorrido, conquanto nominado sentença, tem natureza jurídica de decisão interlocutória — pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadra no § 1º acima transcrito, pois não põe fim à fase cognitiva, mas, ao contrário, a estende "para determinar o prosseguimento da instrução processual".

Ante o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado da autora, uma vez que a decisão impugnada, no âmbito do JEF, não desafia recurso, pois não se trata de sentença definitiva e tampouco de julgado que aprecia medida cautelar. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 6). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
05/09/2025 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:15

Não conhecido o recurso
01/09/2025 18:35

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 15:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
11/07/2025 10:40

Juntada de Petição
10/07/2025 18:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
24/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 15:42

Embargos de Declaração Acolhidos
24/06/2025 11:57

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000050-35.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: LUCIANE BARBOZA LIMA MAGALHAESADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca dos embargos de declaração opostos no evento 32, EMBDECL1, ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos mesmos, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC/15.
02/06/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/06/2025 19:43

Determinada a intimação
02/06/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/05/2025 05:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/05/2025 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 23:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 20:51

Juntada de Petição
16/05/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/05/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/05/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/05/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
07/05/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 19:50

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 10:29

Conclusos para julgamento
12/03/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/03/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/03/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/02/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/02/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/02/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
24/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 9 e 10
19/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/02/2025 11:00

Juntada de Petição
17/02/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 17:03

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/02/2025 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 15:14

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2025 11:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIANE BARBOZA LIMA MAGALHAES <br/> Data: 28/02/2025 às 08:45. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
29/01/2025 10:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/01/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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