09/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001154-77.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: NELY ALVES MACHADOADVOGADO(A): EMANUELA LIMA MELLO (OAB RJ145725) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência.

Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade urbana.

Conforme o Extrato CNIS (evento 15, CNIS1), a autora teve vínculo estatutário (marcador RPPS) com o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, de 06/09/2005 a 07/07/2008.

O §9º do art. 201 da Constituição Federal estabelece que "Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei". Para que a referida contagem recíproca se efetive, faz-se necessária Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, documento emitido pelo órgão previdenciário ao qual o segurado esteve vinculado, discriminando pormenorizadamente os períodos trabalhados e, principalmente, se houve cômputo de períodos para fins de concessão de benefícios previdenciários junto ao regime próprio ao qual o segurado esteve vinculado.

Sendo assim, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar CTC atualizada emitida pelo Município do Rio de Janeiro.

Após, dê-se vista ao INSS no prazo de 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos para sentença, com prioridade.
03/09/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:59

Convertido o Julgamento em Diligência
01/09/2025 15:01

Juntado(a)
09/06/2025 11:30

Conclusos para julgamento
09/06/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001154-77.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: NELY ALVES MACHADOADVOGADO(A): EMANUELA LIMA MELLO (OAB RJ145725) ATO ORDINATÓRIO "(...) intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias".
05/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 17:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 10:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 10:45

Determinada a citação
03/06/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 13:48

Juntada de Petição
25/05/2025 20:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/05/2025 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007678-43.2023.4.02.5121

Luiza Macedo

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003420-88.2025.4.02.5001

Lucinea Amelia Afonso da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5040326-68.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Telma Francisco Silveira

Advogado: Juliana Almenara Andaku

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/07/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 5034717-07.2025.4.02.5101

Leonardo Lopes de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014850-62.2024.4.02.5101

Cintia Elaine Santos da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo