TRF2 - 5004245-05.2022.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ: 33.787.094/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIUZAMAR FRANCISCA DOS SANTOS

CPF *33.***.*60-91

MARIA DAS GRACAS MARINHO MARTINS

CPF *61.***.*08-34

SONIA MARIA MOURA DA COSTA

CPF *70.***.*14-91

VANIA MARCIA VIANA ALMEIDA

CPF *30.***.*00-06

WALDELICE LISBOA GUIMARAES DAS DORES

CPF *82.***.*91-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 16:04

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2024 12:30

    Recebidos os autos do STJ

  • 31/03/2023 18:54

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 31/03/2023 17:57

    Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

  • 31/03/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 08:35

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 22/03/2023 16:50

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 22/03/2023 16:50

    Decisão interlocutória

  • 22/03/2023 10:51

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 22/03/2023 10:20

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 22/03/2023 08:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 20/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 10/03/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 10/03/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 18:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67 e 68

  • 11/02/2023 08:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 10/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68 e 69

  • 31/01/2023 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2023 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2023 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2023 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2023 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2023 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2023 18:01

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 31/01/2023 18:01

    Recurso Especial não admitido

  • 21/11/2022 15:48

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 21/11/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 14:14

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

  • 21/11/2022 14:14

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 20/11/2022 12:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 20/11/2022 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 17/11/2022 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/11/2022 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 17:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46 e 47

  • 17/11/2022 06:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 17/11/2022 06:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 21/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46, 47 e 48

  • 11/10/2022 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2022 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2022 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2022 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2022 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2022 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2022 13:16

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

  • 07/10/2022 13:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 20/09/2022 12:06

    Lavrada Certidão

  • 09/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2022<br>Data da sessão: <b>03/10/2022 13:00:00</b>

  • 09/09/2022 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 3 de outubro de 2022, segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

    Agravo de Instrumento Nº 5004245-05.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 140) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS MARINHO MARTINS ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) AGRAVADO: DIUZAMAR FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) AGRAVADO: WALDELICE LISBOA GUIMARAES DAS DORES ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) AGRAVADO: VANIA MARCIA VIANA ALMEIDA ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) AGRAVADO: SONIA MARIA MOURA DA COSTA ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2022.

    Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

  • 08/09/2022 18:23

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 16:59

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2022

  • 08/09/2022 16:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 08/09/2022 16:31

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 140

  • 06/09/2022 13:30

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

  • 05/08/2022 11:04

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16

  • 05/08/2022 10:58

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26 e 27

  • 04/08/2022 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 29/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26 e 27

  • 21/07/2022 16:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 19/07/2022 23:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/07/2022 23:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/07/2022 23:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/07/2022 23:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/07/2022 23:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/07/2022 23:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/07/2022 11:55

    Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

  • 19/07/2022 11:48

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

  • 15/07/2022 17:05

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 29/06/2022 14:53

    Lavrada Certidão

  • 20/06/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2022<br>Data da sessão: <b>11/07/2022 13:00:00</b>

  • 20/06/2022 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 11 de JULHO de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP- 2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão………HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Agravo de Instrumento Nº 5004245-05.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 199) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS MARINHO MARTINS ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) AGRAVADO: DIUZAMAR FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) AGRAVADO: WALDELICE LISBOA GUIMARAES DAS DORES ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) AGRAVADO: VANIA MARCIA VIANA ALMEIDA ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) AGRAVADO: SONIA MARIA MOURA DA COSTA ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.

    Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

  • 15/06/2022 18:05

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 17:38

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2022

  • 15/06/2022 17:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 15/06/2022 17:03

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 199

  • 14/06/2022 16:26

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

  • 16/05/2022 16:08

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB16

  • 16/05/2022 15:36

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8

  • 22/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8

  • 12/04/2022 15:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2022 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 12/04/2022 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 12/04/2022 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 12/04/2022 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 12/04/2022 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 12/04/2022 15:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/04/2022 13:18

    Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

  • 07/04/2022 13:44

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 127 do processo originário.Número: 50031685820224020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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