30/07/2025 22:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 14:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO39
25/07/2025 14:26

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5066156-70.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: SIDNEY SOARES BRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO PAULO AGUIAR DE SOUZA (OAB RJ219120) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÕES RECURSAIS DO INSS QUE INSTAURAM NOVOS PONTOS CONTROVERTIDOS, O QUE FERE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 86/TRRJ.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que o condenou a conceder à parte autora o BPC/LOAS ao deficiente, desde 06/10/2022 (Evento 37.1). O recorrente, preliminarmente, sustenta que o benefício foi indeferido administrativamente por não ter o requerente comparecido realização da perícia médica, tendo dado causa ao indeferimento, fato a caracterizar a ausência de interesse de agir (Evento 45.1).

No mérito, sustenta que, à época do requerimento administrativo, o núcleo familiar do autor era composto por ele e a genitora, falecida em 20/07/2024, cuja renda ultrapassava um salário mínimo, não podendo, assim, ser desconsiderada, para fins de cálculo da renda familiar per capita.

Pede o reconhecimento da ausência de interesse de agir em relação ao requerimento administrativo realizado em 06/10/2022 e, no mérito, a fixação da DIB na data da citação.

Contrarrazões no Evento 49.1.

Decido. O recurso do INSS não merece ser conhecido, devendo ser aplicado, mutatis mutandis, o entendimento, há muito, uniformizado no Enunciado nº 86 destas Turmas Recursais: "Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa".

Na espécie, bem se vê que todos os argumentos apresentados pelo INSS, na peça recursal, já poderiam ter sido apresentados quando da contestação, porém, a autarquia previdenciária adotou a postura de apresentar resposta a pedido do autor por meio de contestação sobejamente genérica, sem pertinência com o caso concreto.

Além disso, a autarquia se manifestou nos autos, em outras oportunidades (Eventos 26 e 33), e, ainda assim, nada disse sobre os assuntos que somente vieram à baila por ocasião da interposição do recurso, o que reforça o caráter inovador de suas alegações.

O comportamento do réu, que permaneceu inerte ao longo de toda a instrução, suprime a oportunidade de serem enfrentadas, em duplo grau de jurisdição, as questões somente apresentadas em fase recursal, como também suprime da parte autora o direito de fazer prova em sentido contrário, uma vez que já finda a instrução probatória.

Dessa forma, não é preciso ir longe se concluir que a inovação de argumentos por parte do réu, em sede recursal, acaba por prejudicar o direito da parte autora ao contraditório e à ampla defesa.

Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas Recursais especializadas em matéria previdenciária desta Seção Judiciária: ********************************************************** DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ENUNCIADO 86 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO. INSS APRESENTOU CONTESTAÇÃO GENÉRICA EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEM IMPGUNAR ESPECIFICAMENTE, O QUE SÓ OCORREU EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA.

RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO (processo 5008255-47.2024.4.02.5101/RJ, evento 47, DESPADEC1 - Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal). ********************************************************** DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSO CIVIL. VEICULAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 86 DAS TRs/RJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 46), integrada pela decisão que rejeitou os embargos declaratórios (ev. 59), que julgou a demanda nos seguintes termos: [...] Em que pese serem intrinsecamente relacionadas ao caso concreto discutido nesta demanda, as alegações do recorrente sequer foram tangenciadas na contestação (ev. 11) ou antes da sentença, caracterizando indevida inovação recursal, vedada pelo Enunciado 86 destas TRs/RJ, nos seguintes termos: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Precedente: 2005.51.54.006365-0/01. *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 29/4/2010 e publicado no e-DJF2R de 12/5/2010, págs. 393/395.

Em sendo os argumentos inovadores os únicos fundamentos apresentados pelo recorrente para a reforma da sentença, tenho que o presente recurso não pode ser conhecido.

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso (processo 5001476-77.2023.4.02.5112/RJ, evento 73, DESPADEC1 - Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal). ********************************************************** DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

CARÊNCIA CUMPRIDA.

CÔMPUTO DOS PERÍODOS EM QUE O SEGURADO FRUIU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

POSSIBILIDADE.

PERÍODOS INTERCALADOS COM PERÍODOS DE ATIVIDADE LABORATIVA.

ART. 55, INCISO II DA LEI 8213/1991. SÚMULA 73 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO SOMENTE EM SEDE RECURSAL DE RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ENUNCIADO 86 DAS TR-SJRJ.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA (processo 5040585-73.2019.4.02.5101/RJ, evento 28, DESPADEC1 - Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal). ********************************************************** PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

TEMPO COMO TRABALHADOR RURAL.

COMPROVAÇÃO.

RASURAS EM CTPS NÃO ALEGADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 7. As alegações recursais sequer foram objeto de impugnação pela autarquia quando da análise administrativa do requerimento ou na contestação. 8.

Desse modo, tratando-se de questão controvertida, entendo que houve inovação, o que obsta o conhecimento do recurso, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, tal como consolidado no Enunciado 86 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (processo 5003779-53.2021.4.02.5106/RJ, evento 120, DESPADEC1 - Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)). ********************************************************** DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

O INSS NÃO CONTESTOU A AÇÃO, APRESENTOU FORA DO PRAZO APENAS MANIFESTAÇÃO GENÉRICA. AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DO INSS INSTAURAM NOVAS CONTROVÉRSIAS APÓS O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, O QUE FERE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (ENUNCIADO 86 DAS TR-RJ). O RECURSO SERVE PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO COM A SENTENÇA PROLATADA E NÃO PARA CONTRADITAR, PELA PRIMEIRA VEZ, O PEDIDO DO AUTOR.

RECURSO INTERPOSTO PELO INSS NÃO CONHECIDO (processo 5000574-16.2021.4.02.5106/RJ, evento 54, DESPADEC1 - Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)). ********************************************************** Ante o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso do INSS, com fulcro no Enunciado nº 86/TRRJ.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
20/06/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 19:11

Não conhecido o recurso
17/06/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 00:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 00:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 47
09/06/2025 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066156-70.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SIDNEY SOARES BRAGAADVOGADO(A): JOAO PAULO AGUIAR DE SOUZA (OAB RJ219120) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Dê-se ciência a parte autora da implantação do benefício previdenciário, conforme informado pela parte ré nos eventos 42/43, bem como para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias (úteis), (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), por meio de petição intitulada "CONTRARRAZÕES", disponível no sistema processual e-proc, a fim de agilizar futuro processamento.

Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil.
06/06/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 20:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
13/05/2025 16:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/05/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/05/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 12:14

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 16:20

Conclusos para julgamento
20/03/2025 10:14

Juntada de Petição
20/03/2025 10:06

Juntada de Petição
19/03/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/03/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
27/02/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/02/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/02/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/02/2025 16:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
31/01/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/01/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
04/12/2024 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
02/12/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/12/2024 16:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/11/2024 18:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/11/2024 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 18:05

Despacho
27/11/2024 13:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SIDNEY SOARES BRAGA <br/> Data: 15/01/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN
09/10/2024 02:04

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/09/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 10:12

Despacho
29/08/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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