22/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036099-69.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELIANA GOMESADVOGADO(A): CATIA MARIA FERNANDES SANCHES (OAB RJ244661) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação.

A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica (Consultas RPV/Precatório), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.
18/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/06/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036099-69.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELIANA GOMESADVOGADO(A): CATIA MARIA FERNANDES SANCHES (OAB RJ244661) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação.

A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica (Consultas RPV/Precatório), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.
29/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:47

Determinada a intimação
27/05/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 16:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 11:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 11:57

Transitado em Julgado - Data: 23/05/2025
27/05/2025 11:51

Juntada de Petição
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/05/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/05/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/05/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/05/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/05/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
14/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 18:18

Homologada a Transação
14/05/2025 14:26

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/04/2025 07:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/03/2025 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 17:15

Determinada a citação
10/03/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 17:48

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:21

Determinada a intimação
19/07/2024 21:30

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 21:25

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5027724-79.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 6, 9
19/07/2024 20:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/07/2024 14:35

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO25S para RJRIOJE11S)
16/07/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/07/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:52

Declarada incompetência
05/07/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:48

Despacho
03/06/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 15:34

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2024 15:31

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00