29/08/2025 16:25

Baixa Definitiva
28/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*42-60 processada no TRF2 com o no. 51692386520254029666/TRF (WILSON BARROSO DE CARVALHO)
27/08/2025 16:49

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*42-60
21/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
13/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002970-13.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: WILSON BARROSO DE CARVALHOADVOGADO(A): FLAVIO CARDOSO ROCHA (OAB RJ188556) DESPACHO/DECISÃO O autor solicita, no evento 60, a retificação da requisição de pagamento cadastrada nos autos ( Evento 60, PET1), a fim de que passe a constar o nome de sua representante na respectiva requisição. Não obstante, ressalta-se que, como regra, as requisições de pagamento são levantadas diretamente pelo beneficiário no banco de depositário, mediante apresentação dos seus documentos pessoais.

Com efeito, os procedimentos de saque e liberação de créditos decorrentes de condenação da Fazenda pública perante a Justiça Federal encontram-se disciplinados nas Resoluções N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023 e Nº TRF2-RSP-2018/00038.

Sob esta perspectiva, não há previsão de expedição da RPV em nome do representante ou procurador do autor. Dessa forma, indefiro a retificação da RPV. Intime-se.

Após, proceda-se ao envio da RPV ao Tribunal.
08/08/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 19:44

Determinada a intimação
24/07/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002970-13.2024.4.02.5121/RJRELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDOREQUERENTE: WILSON BARROSO DE CARVALHOADVOGADO(A): FLAVIO CARDOSO ROCHA (OAB RJ188556)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 04/07/2025 - Juntado(a)
04/07/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/07/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/07/2025 20:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*42-60
02/07/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/07/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002970-13.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: WILSON BARROSO DE CARVALHOADVOGADO(A): FLAVIO CARDOSO ROCHA (OAB RJ188556) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento da data do depósito e a instituição bancária em que o valor foi creditado, através do acesso ao sistema e-Proc, da página do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br, no link ‘Consulta Pública de Processo”, fazendo a consulta pelo número do processo no Tribunal, ou o nome do beneficiário ou seu CPF).

Para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/06/2025 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:06

Determinada a intimação
11/06/2025 16:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:21

Transitado em Julgado - Data: 26/04/2025
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
15/04/2025 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/03/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/03/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/03/2025 11:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 11:03

Juntada de Petição
24/03/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/03/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 11:52

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 16:37

Conclusos para julgamento
30/01/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/12/2024 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/12/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WILSON BARROSO DE CARVALHO <br/> Data: 30/01/2025 às 09:20. <br/> Local: Consultório Dra Cláudia Mª Miranda Santos - Av. Boulevard 28 de Setembro, 62 - Sala 215, Vila Isabel, Rio de Janeiro - R
05/11/2024 15:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
15/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 21:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/09/2024 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
20/09/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/09/2024 17:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/09/2024 17:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 13:53

Determinada a citação
19/09/2024 11:34

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 04:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/06/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 14:46

Determinada a intimação
22/05/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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