21/08/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 16:10

Juntada de Petição
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/07/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
25/07/2025 08:33

Determinada a intimação
24/07/2025 18:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 17:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJMAC01
23/07/2025 17:17

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000988-42.2025.4.02.5116/RJ RECORRIDO: JOSE CHRISTINO PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON COSME DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ157980)ADVOGADO(A): HUGO SOUZA SANTOS (OAB RJ220595) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSO CIVIL.

VEICULAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 86 DAS TRs/RJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 13), que julgou a demanda nos seguintes termos: "Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, apenas para condenar o INSS a averbar, em favor da parte autora, os períodos de 14/08/1987 a 30/09/1989 e 15/09/1990 a 14/06/1991 (Meymar Hotelaria e Alimentação Ltda); 09/09/1989 a 25/08/1990 e 19/06/1991 a 27/01/1992 (Val Service Com.

Transp. e Prestação de Serviços Ltda); 10/01/1994 a 31/08/1994 (Engeman Manutenção de Equipamentos Com. e Indústria Ltda) e 09/09/1996 a 05/03/1997; 01/04/1997 a 30/11/2001 e 01/06/2004 a 30/04/2006 (Paragon Offshore do Brasil Ltda) como tempo especial.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95." O recorrente alega que não há prova nos autos da equiparação das funções desempenhadas pelo recorrido nos períodos de trabalho anteriores à Lei 9.032/1995 àquelas categorias profissionais previstas no item 2.4.2 do anexo do Decreto 53.831/1964 e no item 2.4.4 do anexo do Decreto 83.080/1979, e que, portanto, não cabe o enquadramento das atividades do recorrido como tempo de atividade especial para fins previdenciários por analogia.

O recorrente alega que a técnica "dosimetria", utilizada na aferição do nível de pressão sonora, não é válida como prova da exposição ao agente ruído em níveis superiores ao limite estabelecido pela legislação previdenciária.

O recorrido apresentou contrarrazões recursais.

Em que pese serem intrinsecamente relacionadas ao caso concreto discutido nesta demanda, as alegações do recorrente não foram especificadas ou sequer foram mencionadas na contestação (ev. 10) - peça absolutamente genérica - ou antes da sentença, caracterizando indevida inovação recursal, vedada pelo Enunciado 86 destas TRs/RJ, nos seguintes termos: "Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Precedente: 2005.51.54.006365-0/01. *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 29/4/2010 e publicado no e-DJF2R de 12/5/2010, págs. 393/395." Em sendo os argumentos inovadores os únicos fundamentos apresentados pelo recorrente para a reforma da sentença, tenho que o presente recurso não pode ser conhecido.

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor da causa.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
18/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:07

Não conhecido o recurso
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 12:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
10/06/2025 12:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 21
10/06/2025 11:03

Juntada de Petição
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000988-42.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JOSE CHRISTINO PINTOADVOGADO(A): ANDERSON COSME DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ157980)ADVOGADO(A): HUGO SOUZA SANTOS (OAB RJ220595) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), considerando a apresentação de recurso pela parte ré, ao recorrido para contrarrazões, no prazo de 10 dias.

Após, os autos serão remetidos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. VITOR ADRIEN CORREA PINHEIRO P/ Diretor de Secretaria
09/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 09:43

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2025 01:08

Juntada de peças digitalizadas
14/05/2025 00:50

Conclusos para julgamento
13/05/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/05/2025 18:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/05/2025 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/04/2025 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/03/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:37

Determinada a intimação
20/03/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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